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Franco Brugioni: Probição da telemedicina ocupacional é ilegal

Os Conselhos Regionais de Medicina vêm recebendo denúncias e representações com o objetivo de que sejam apuradas infrações éticas em face de profissionais e de empresas de saúde que se utilizam da telemedicina para a realização de exames ocupacionais baseando-se nas disposições da Resolução CFM nº 2.323/2022, em especial no, inciso I, do artigo 6º: […]

Banco deve indenizar produtora rural por empréstimo fraudulento

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Seguindo a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) negou recurso de um banco e manteve decisão de primeiro […]

Trabalhar recebendo material biológico é causa de insalubridade

A exposição habitual e intermitente a agentes biológicos dá direito ao pagamento de adicional de insalubridade. A partir deste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve sentença que condenou um hospital particular em Manaus (AM) a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a uma ex-empregada.  Ela exerceu […]

TJ-SP nega suspensão de arbitragem da CCBC que gerou inquéritos

O desembargador Natan Zelinschi de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou um pedido de liminar que tentava suspender um procedimento arbitral do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). Arbitragem tem acusações de parcialidade e deu origem a inquéritos policiaisReprodução O procedimento arbitral foi instaurado em 2020, a pedido […]

Juiz do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre motorista e app

Um motorista de aplicativo de Manaus (AM) conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego. Na ação ajuizada em dezembro de 2022, ele pediu o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas devidas pela dispensa imotivada. 99 Tecnologia foi condenada a pagar R$ 35 mil […]

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