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Opinião: Novo regras brasileiras de dedutibilidade de royalties

Os royalties foram introduzidos na legislação brasileira na década de 50 através da Lei 3.470/1958, a qual estabeleceu o limite máximo de dedução de 5% do valor da despesa registrada como pagamento de royalties para fins de determinação do lucro real (artigo 74). Com a recente conversão da MP 1.152/2022 na Lei 14.596/2023, que trouxe […]

TJ-RJ anula lei que vincula salário de prefeito ao de ministro do STF

É proibida a vinculação de qualquer espécie salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. TJ-RJ fixou prazo de quatro meses para edição de nova lei sobre salários Reprodução Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.881/2004, da cidade […]

Günther e Araujo: Licenciamento de tecnologia e PIS sobre royalties

Neste artigo trataremos da incompatibilidade do posicionamento manifestado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit n° 431/2017 — que determina a tributação pelo PIS/Cofins das receitas de royalties recebidos do exterior em decorrência de contratos de licenciamento de tecnologia, por não considerá-las como receitas de exportação — e na recente Solução de Consulta Cosit nº 107/2023 — que reconhece a […]

Alexandre autoriza quebra de sigilos bancário e fiscal de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (17/8) a quebra do sigilo das contas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do seu ex-ajudante de ordens, o coronel Mauro Cid. PF fará pedido de cooperação para quebrar sigilo bancário de Bolsonaro Marcello Casal Jr./Agência Brasil Alexandre autorizou a Polícia Federal a […]

Renata Ziebarth: Igualdade salarial entre homens e mulheres

Não há dado que evidencie de forma tão objetiva a desigualdade entre homens e mulheres quanto o salário. Sim, essa parcela tão querida no universo do trabalho é a prova de uma realidade triste para nós, mulheres. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), os homens ganharam aproximadamente 30% a […]

IR não incide em auxílio-alimentação de empregado da Petrobras

“Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação por possuir natureza indenizatória.”  TRU decidiu que não há IR por conta da natureza indenizatória do auxílio Fernando Frazão/Agência Brasil A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região seguiu esse entendimento, firmado em julgamento do Superior Tribunal de […]

STJ decide que jeton recebido por ministro não se sujeita a teto

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (23/5) que os jetons — pagamentos recebidos por ministros de Estado pela participação cumulativa em conselhos fiscais e de administração de estatais — não se sujeitam ao teto constitucional remuneratório, que é atualmente de R$ 41,65 mil. Relatoria da ação ajuizada em 2012 foi do ministro […]

É possível ceder crédito de precatório referente a valor previdenciário

Não existe impedimento legal para a cessão a terceiros de valores previdenciários a serem recebidos por meio de pagamento de precatórios. O que a lei veta é a transferência do próprio benefício, de forma direta. Voto da ministra Regina Helena diferenciou a cessão de benefício previdenciário e dos créditos inscritos em precatórios Lucas Pricken/STJ Com […]

Não incide IR sobre compensação por linhas de alta tensão, diz STJ

O Imposto de Renda incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. No entanto, como os valores recebidos a título de compensação por servidão administrativa não configuram acréscimo patrimonial, não há incidência de IR nesse caso. Governo estabelece servidão administrativa para poder passar linhas elétricas de alta tensão por áreas de particulares Freepik Com esse […]

Rosa Weber e Alexandre de Moraes visitam presos do 8/1 na Papuda

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, e o ministro Alexandre de Moraes visitaram nesta segunda-feira (10/4) os presos no Complexo da Papuda que foram denunciados por envolvimento nos atos terroristas de 8 de janeiro. Divulgação/STFAos presos, ministros informaram que os casos estão sendo avaliados individualmente Os ministros foram recebidos pela titular da […]

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