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Ayoub e Braga Filho: Qual o caminho da RJ que o julgador deve acolher

No dia 9 de junho de 2005, foi inaugurado, no país, o novo sistema de insolvência empresarial brasileiro, inspirado no Capítulo 11 da Lei de Falências norte-americana e cuja tramitação começou a ser discutida no Congresso no ano de 1993. A intervenção do Estado, com a edição do relevante marco legislativo, tornou-se necessária, em razão […]

Guilherme Nascimento: Lex mercatoria e insolvência transnacional

A expressão nova lex mercatoria nem sempre é utilizada para se referir ao mesmo fenômeno, de modo que não se demonstra incomum a imprecisão da utilização desse termo. Na antiguidade, em razão da insurgência do comércio internacional, foi necessário encontrar um corpo de leis para regular essas atividades, uma vez que, localmente, não era mais […]

Ribeiro e Rufino: Adiantamento sobre contrato de câmbio na RJ

O adiantamento sobre o contrato de câmbio (ACC) é um dos mais conhecidos e utilizados mecanismos de financiamento à exportação, uma espécie de contrato que visa a venda de moeda estrangeira por exportador à instituição financeira, por meio do adiantamento de valores em moeda nacional, pela instituição financeira compradora do câmbio estrangeiro, os quais devem […]

Inovação legal e conjuntura econômica fazem disparar pedidos de RJ

O número de pedidos de recuperação judicial das empresas brasileiras quase dobrou em setembro de 2023, quando comparado ao mesmo período do ano passado. Foram registrados 136 requerimentos de empresas para RJ no mês, contra 58 no mesmo mês do ano passado — um crescimento de 94,3%. Setembro registrou número recorde de pedidos de RJ nos […]

Leonardo Roesler: Maior procura por RJ mostra cenário desafiador

A temática da recuperação judicial no Brasil ganha destaque frente ao cenário econômico desafiador que tem se apresentado nos últimos anos. A análise do incremento nos pedidos de recuperação judicial apresenta uma faceta crítica do ambiente empresarial no país. Em agosto, foi evidenciado um aumento significativo, 135 pedidos de recuperação judicial foram registrados, demonstrando um […]

Sergio Schmidt: Sociedade de responsabilidade limitada

O empreendedorismo é uma atividade repleta de desafios e incertezas. Mesmo que se façam todos os estudos necessários e se tenha um plano de negócio sólido, fatores imprevisíveis podem afetar o sucesso de um empreendimento. O mercado é volátil, as demandas podem mudar e fatores externos podem afetar significativamente os negócios de qualquer empresa. Em […]

Sampaio Filho: Quando clientes poderão receber da 123 Milhas

O caso da plataforma de turismo 123 Milhas provoca imensa insegurança e dor de cabeça nos consumidores que adquiriram pacotes aéreos e de hospedagem, mas não conseguiram viajar. Enquanto a empresa tenta se salvar da falência, estão suspensas as medidas executivas em ações judiciais movidas pelos clientes que se sentiram lesados. Mas, de fato, quando […]

Cabral e Cabral: Ainda sobre os crimes falimentares nas RJs

A promulgação da Lei nº 11.101, de 2005, consolidou, no âmbito nacional, uma mudança de paradigma deflagrada no mundo ocidental ainda no Código Comercial francês de 1807, dissociando por completo a crise empresarial da configuração de prática delitiva atribuível ao empresário. Em outras palavras, foi a partir da legislação napoleônica que a crise da empresa […]

Opinião: Cessão do crédito submetido à RJ e à falência

A partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei de Recuperação e Falência (LREF), a compra de créditos submetidos aos processos de recuperação judicial e falência entrou no radar das gestoras e dos fundos de investimento, passando a ser uma via extremamente favorável aos credores. Na recuperação judicial, o artigo 54 da LREF […]

Sócios da 123 Milhas viram réus em ação movida por consumidor

O artigo 28, § 5° do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Agência tem cancelado pacotes vendidos a preços promocionais Reprodução Com base nessa fundamentação, a Justiça do Rio de […]

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