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STJ autoriza penhora de quota de devedora em recuperação judicial

O credor pode penhorar ações do devedor que integrem o capital social de empresa em recuperação judicial, uma vez que a mudança de titularidade dos ativos não implica redução do patrimônio da sociedade recuperanda. Quotas integram o capital social da recuperanda, mas são de titularidade dos acionistas, explicou o ministro Cueva Lucas Pricken/STJ Com esse […]

Oliveira e Gimenes: Nomeação de watchdog na RJ

No último mês, houve um desdobramento inédito no processo de recuperação judicial de um abatedouro de aves do interior paulista, por meio da brilhantíssima decisão proferida pela juíza Renata Salmaso, da 1ª Vara da Comarca de Tietê (SP). A decisão do juízo recuperacional foi considerada inédita pelos especialistas, bem como dividiu opiniões entre os atuantes […]

TJ-RJ obriga empresa em recuperação a equalizar passivo fiscal 

A Lei 11.101/2005 não deixa margem para mitigar, sem fim temporal, a exigência legal de certidões negativas fiscais de empresas recuperandas quando existe alternativa legal para o pagamento da dívida com o Fisco.  TJ-RJ determinou que empresa em RJ busque meios de equalizar seu passivo fiscal Freepik Esse foi o entendimento do juízo da 22ª […]

Pagamento de honorários em ação de embargos de terceiro é indevido

É indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, estes que configuram incidente da execução principal. Para o TRT-2, Pagamento de honorários em ação de embargos de terceiro é indevido Freepik Sob esse entendimento, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região, de forma unânime, reformou sentença que condenou embargante de terceiro […]

STJ suspende execução contra coobrigados de recuperanda

Quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente no plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a recuperanda e os coobrigados deve ser extinta com relação à empresa e apenas suspensa em relação aos demais. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJLucas Pricken/STJ Assim, a […]

Bruna Moro: Vantagens do turnaround em detrimento da RJ

A Lei 11.101/2005, recentemente modificada pela de número 14.112/2020, regulamenta sobre os institutos das recuperações judicial e extrajudicial, além da falência do empresário e da sociedade empresária. Ambas as recuperações almejam o soerguimento empresarial, viabilizando a atividade econômica desenvolvida por determinada sociedade, promovendo sua preservação e, consequentemente, realizando a manutenção da sua função social diante […]

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