Bárbara Freitas: Contratos de trabalho no agronegócio
Não é de hoje que o agronegócio vem expandindo a sua atuação, chegando a atingir a marca de 18,97 milhões de oportunidades de empregos em 2022, conforme resultados apontados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Logo, o agronegócio se torna uma fonte cativa de busca por empregos pelas mais distintas áreas de profissionais. […]
Contrato de autônomo não é competência da Justiça do Trabalho
É competência da Justiça do Trabalho julgar processos apenas no que se refere ao período regido pela CLT, em casos de contratações que migram posteriormente para outras modalidades. Justiça do Trabalho não pode julgar contrato de autônomo de cargas, reitera Luiz Fux Reprodução Esse foi o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para […]
Aprovação de loteamentos pelo Legislativo é inconstitucional
A aprovação de loteamentos em municípios é matéria típica de gestão administrativa, com encargo diretamente relacionado a órgão do Poder Executivo. Assim, pelo desrespeito aos princípios constitucionais da reserva de administração e da separação de poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou um pedido da Prefeitura de Sales Oliveira e […]
Ricardo Calil: Estatuto da Terra e o neoagronegócio
O Estatuto da Terra surgiu pela Lei 4.504/1964, regulamentado pelo Decreto 55.891/1965. Especificamente em relação aos contratos de arrendamento e parceria rural, foram disciplinados pelo decreto 59.566/1966. Passados quase 60 anos, embora a realidade das atividades no campo tenha mudado de forma expressiva, a legislação permanece inalterada, passando incólume inclusive, pelo advento da Constituição de […]
Compra de imóvel sem registro na matrícula é regida pelo CDC
O contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e sem o registro na matrícula da propriedade, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Mesmo inadimplente, comprador terá direito a receber 85% do valor pago em imóvel Reprodução Esse foi o entendimento da juíza Marília Vizzoto, da Comarca de Barra […]
Letícia da Silva Moura: Concurso universal de credores
A decretação da falência inaugura o concurso universal de credores — instrumento jurídico-processual responsável por assegurar a distribuição isonômica e proporcional dos recursos arrecadados durante o processo de falência —, regido, sobretudo, pelo princípio basilar do direito falimentar: par conditio creditorum. Em suma, o princípio vigente remonta a preocupação histórica do legislador — que remonta às raízes […]
