Tarcísio usa jabuti para propor anistia a multas da Covid-19
Ao enviar, nesta terça-feira (15/8), à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que trata da cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) conseguiu espaço para um jabuti: a concessão de anistia para multas aplicadas pelo descumprimento de medidas de combate à Covid-19. Tarcísio de Freitas, governador de SPFernando Nascimento/Governo do […]
Por similaridade com ANPD, associação deve abdicar de logo e site
Por causa da similaridade da sigla com a da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além da constatação de possíveis danos à sociedade e de burla às normas nacionais de propriedade intelectual, o juiz federal Marllon Sousa, da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF, ordenou que uma associação deixe de usar […]
Erro em desconto não justifica cancelamento de venda na Black Friday
É dever do fornecedor cumprir com sua obrigação uma vez que o consumidor deseja que os itens comprados sejam entregues pelo preço ofertado. FreepikCompra foi cancelada sob argumento de falha na aplicação de desconto Dessa forma, por ordem da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XV do Butantã, em São Paulo (SP), uma […]
Patricia Mancini: CVM e conflito de interesse no direito de voto
Recentemente, o ex-diretor da CVM (Comissão de Valores Imbobiliários) Alexandre Rangel, com aval do atual presidente João Pedro Nascimento, apoiou a elaboração pela autarquia de um parecer de orientação sobre conflito de interesse no exercício de direito de voto, o que gerou bastante expectativa no mercado e retorno das discussões sobre a temática. O direito […]
Coisa julgada tributária existe e prevalecerá, diz Heleno Torres
No dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal permitiu, por unanimidade, o cancelamento de decisões definitivas a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias. O julgamento foi recebido de forma negativa por contribuintes e tributaristas, que viram na decisão a quebra do princípio constitucional da coisa julgada, o que levaria a […]
Para MPs, ChatGPT deve ser incorporado ao Direito, mas com cuidado
No entendimento de várias unidades do Ministério Público brasileiro, os riscos envolvidos no uso de ferramentas de inteligência artificial como o ChatGPT não são suficientes para recomendar a sua proibição. Pelo contrário: para esses órgãos, a perspectiva de vantagens é muito alta, desde que sejam adotadas as devidas cautelas, especialmente em relação à custódia de dados. […]
Combate ao crime deve ser justo para todos, diz Ribeiro Dantas
O Superior Tribunal de Justiça tem buscado em sua jurisprudência apontar caminhos para um modelo de investigação policial que seja mais criterioso e científico, a fim de que o combate ao crime seja feito de forma justa para toda a população brasileira. Para Ribeiro Dantas, STJ tenta mostrar linha de investigação que seja justa para todos Essa afirmação é do ministro Ribeiro Dantas, que […]
STF e CNJ promovem fórum sobre Direito e novas tecnologias
O Supremo Tribunal Federal, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e apoio do Tribunal Superior do Trabalho, promoverá nos dias 19 e 20 do próximo mês, em Brasília, o Fórum Internacional Justiça e Inovação (Fiji). O objetivo é discutir a relação entre o Direito e as novas tecnologias, as implicações e os desafios […]
Ambiente é favorável à reforma tributária, afirma Bernard Appy
A reforma tributária terá um efeito positivo sobre a economia brasileira e beneficiará todos os entes da federação. Por isso, a proposta conta com apoio dos estados e de parcela importante dos municípios, além de respaldo nos Poderes Legislativo e Executivo — fatores que contribuem para que ela, enfim, seja aprovada nos próximos meses. Para […]
IA traz riscos e requer marco regulatório, diz Villas Bôas Cueva
Cada vez mais presentes nas atividades do dia a dia, os mecanismos de inteligência artificial (IA) trazem consigo um risco à sociedade. Diante desse quadro, nomes relevantes do setor de tecnologia clamam por regras, e os países já se mobilizam para criar seus marcos regulatórios a fim de garantir segurança no uso de tais ferramentas, afirma o ministro Ricardo […]
