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Empresa não precisa fornecer sinal de TV após inovação tecnológica

O devedor não pode responder por perdas e danos se, sem a culpa dele, a prestação se tornar impossível, conforme dispõe o artigo 248 do Código Civil. Do mesmo modo, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de acordo com o […]

Travar troca de titularidade de serviço de energia gera dano moral

Empresas públicas ou privadas que prestam serviço público são responsáveis pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.  Coelba se negou a trocar titularidade de serviço de luz por débito de antigo locatário Reprodução Assim, com base no disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, a juíza Luciana Magalhães Oliveira Amorim, da  10ª Vara […]

Aquele que diverge não é seu inimigo que deve ser destruído

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, exaltou a defesa incansável da democracia feita pela corte, ao ser homenageado nesta sexta-feira (11/8) com a mais alta honraria da USP: a medalha Armando de Salles Oliveira. Alexandre recebe homenagem ao lado do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, na Faculdade de Direito da USP Divulgação Formado […]

Jornal pode ser responsabilizado por declaração de entrevistado

O Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de jornais serem responsabilizados civilmente por injúria, difamação ou calúnia proferida por entrevistado. Maioria dos ministros admitiu, ainda que de modo diverso, possibilidade de responsabilizar jornais pixabay A análise do caso pelo Plenário Virtual foi encerrada nesta quinta-feira (10/8). A tese de repercussão geral ainda não foi fixada, porque embora […]

Empresa deve indenizar trabalhador que teve 73% do corpo queimado

Nos casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida pela empresa implicar risco para outros, não é mais exigida a existência de culpa — em sentido amplo — para que o empregador seja responsabilizado pelo dano provocado por acidente de trabalho.  TRT-5 condenou Petrobras a indenizar trabalhador que sofrei queimaduras Esse foi o entendimento […]

Juíza intima presidente dos Correios por descumprimento de decisão

O presidente dos Correios deve responder pessoalmente pelo descumprimento de uma decisão judicial trabalhista transitada em julgado. A decisão é da juíza Márcia Cristina Sampaio Mendes, da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP). Presidente dos Correios é responsabilizado por descumprimento de ordem judicial OAB/DF De acordo com os autos, houve descumprimento reiterado da empresa na […]

Shelley Maia: Como combater discursos misóginos nas redes

A profusão de discursos de ódio contra as mulheres nas redes sociais vem ganhando destaque nas manchetes dos jornais. E, assim como em relação à propagação das fake news, surgem diversos questionamentos acerca da responsabilidade das plataformas digitais sobre o conteúdo disponibilizado por meio delas. A Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres […]

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