STJ vai definir aplicação de regra de restituição de ICMS-ST
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o artigo 166 do Código Tributário Nacional se aplica aos casos em que se pede a restituição dos valores de ICMS pagos a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. […]
Camila Azevedo: Repetição do indébito tributário via precatório
A repetição do indébito tributário decorrente de sentença proferida em mandado de segurança é incontroversa no que tange à possibilidade de compensação dos créditos reconhecidos judicialmente, após o trânsito em julgado, com débitos vincendos. No entanto, a depender dos vultosos montantes de crédito disponível, também é comum que os contribuintes busquem por essa via a […]
