Banco tem obrigação de bloquear operações suspeitas, decide TJ-SP
Incumbe à instituição financeira dispor de meios eficazes para o bloqueio preventivo de transações destoantes do perfil de seus clientes, sobretudo quando há indícios de fraude. Seguindo esse raciocínio, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso de um banco e, assim, manteve a decisão que […]
Banco tem culpa concorrente se não tenta ajudar cliente após golpe
A culpa concorrente não exclui o dever do fornecedor em indenizar o consumidor por eventuais danos materiais. Isso só ocorre nos casos de culpa exclusiva. Assim, o 4º Juizado Especial Cível de Aracaju condenou um banco a restituir cerca de R$ 14,5 mil a uma cliente vítima de golpe pelo WhatsApp. Autora foi vítima de golpe pelo […]
Corretora de criptomoedas responde por fraude em conta de cliente
Embora não haja regulamentação específica, a atividade das corretoras de criptomoedas se enquadra no conceito de instituição financeira. E, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Investidora amadora de criptomoedas sofreu prejuízo superior a R$ 27 […]
Por dívida, construtora tem personalidade jurídica desconsiderada
Por entender que ficou demonstrada a confusão patrimonial entre a Gafisa S/A e outras nove empresas que integram o mesmo grupo econômico, o juiz Caio Moscariello Rodrigues, da 13ª Vara Cível de São Paulo, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em ação que cobra dívida com os compradores de um imóvel. Juiz determinou […]
Atraso em entrega de imóvel gera dever de indenizar comprador
“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. FreepikIncorporadora […]
ANPD aplica primeira sanção por violação à LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma microempresa de telecomunicações recebeu advertência e multa total de R$ 14,4 mil. Microempresa foi punida com advertência e multa de R$ 14,4 milReprodução A advertência, sem imposição de medidas corretivas, […]
Não incide Imposto de Renda sobre doação ao exterior, diz juiz
O Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica. Isso não significa que todo e qualquer cidadão deve receber tratamento absolutamente idêntico, mas a diferenciação só é admitida com base em questões de fato. Além disso, a legislação não pode fazer discriminações sem fundamentos. Pais fizeram doação para filha que mora […]
Juiz condena ex-presidente de subseção a devolver R$ 44 mil à OAB-MG
A pessoa que, sem uma justa causa, enriquece à custa de outros deve ser obrigada a restituir o dinheiro indevidamente recolhido, feita a atualização dos valores monetários. Ex-presidente de subseção não comprovou devidamente pedido de reembolso em MG Reprodução Com base no disposto no artigo 884 do Código Civil, o juiz Rafael Araújo Torres, da Vara Federal […]
STF reiniciará análise de alíquotas previdenciárias de servidores
Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux fará com que o Supremo Tribunal Federal reinicie, no Plenário físico, o julgamento sobre a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Luiz Fux pediu destaque e julgamento recomeçará do zero […]
Corretora internacional é condenada por furto de criptomoedas
Por constatar falha na prestação do serviço de gestão de investimentos, devido à falta de segurança das transações e da custódia dos ativos negociados, a Justiça de São Paulo condenou a corretora de criptomoedas internacional Binance e seu braço nacional — a empresa B Fintech — a restituir valores furtados de clientes por hackers. Justiça de São Paulo […]
