Loja deve indenizar por cobrança mesmo após cancelamento de compra
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. FreepikCliente dividiu compra de móvel em dez parcelas no cartão de crédito Compreendendo que houve falha na prestação de serviços, o juiz José Rubens Borges Matos, da Unidade Jurisdicional de Paracatu […]
Falta de informações gera dever de restituir saldo de previdência
É um direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificações corretas sobre quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresente. FreepikJuíza considerou que companhia de previdência privada omitiu informações Com base nessa premissa, e julgando que houve omissão de informações no caso, a […]
Exclusão de Refis por novo débito fiscal é desproporcional, decide juiz
A manutenção de empresas e pessoas físicas em programas de recuperação fiscal é de interesse do próprio Estado. De modo que a exclusão motivada por novo débito fiscal deste tipo de financiamento é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade. Juiz ordenou reintegração de empresa ao Programa de Recuperação Fiscal Dollar Photo Club Esse foi o […]
Banco responde por dano a correntista que teve dados vazados
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros que se aproveitem de problema técnico no sistema bancário. Juiz concluiu que ‘vício do serviço bancário’ possibilitou golpe contra cliente Reprodução Com esse entendimento, o juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos (SP), […]
Mantida a condenação de cervejaria por corpo estranho em bebida
O recurso contra uma decisão judicial deve questionar de maneira específica seus fundamentos, conforme os requisitos presentes no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar inviável. Empresa terá de indenizar consumidor que encontrou corpo estranho em cerveja Freepik Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
Cobrança indevida gera restituição em dobro para cliente de operadora
Cobranças que não atendem ao direito fundamental de informação do consumidor são ilegais e abusivas e justificam a condenação por danos morais, além da restituição em dobro de valores obtidos de modo irregular. Operadora não teria explicado a cliente sobre contratação de serviço adicional Freepik O entendimento é do juiz Ewerton Meirelis Gonçalves, do […]
Marcas de construtora são penhoradas por vícios de construção
Embora se busque a menor onerosidade ao devedor, a execução se faz no interesse do credor. Com esse entendimento, a 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo autorizou, na última quinta-feira (24/8), a penhora das marcas das quais a construtora Gafisa é titular, registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Decisão diz respeito […]
Juiz vê pirâmide financeira e ordena devolução de R$ 200 mil
Os chamados esquemas de “pirâmide” financeira são considerados crimes contra a economia popular. Os negócios celebrados dentro desse contexto são nulos, pois têm por objetivo fraudar a legislação. Esquema consiste em recrutar novos investidores para sustentar os do topoReprodução Assim, a 2ª Vara Cível de Ji-Paraná (RO) condenou uma empresa e seu proprietário a restituir R$ 211 […]
Liminares determinam reembolso a clientes da 123 Milhas
Devido à limitação das opções dos consumidores, juízes da Paraíba e do Rio de Janeiro determinaram, em liminares, nos últimos dias, o reembolso aos clientes da agência de viagens 123 Milhas pelo cancelamento das passagens aéreas promocionais para o período de setembro a dezembro deste ano. Empresa cancelou pacotes de linha promocional até o fim do ano123RF Nesta […]
Estado deve restituir empresa que pagou tributo indevidamente
A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a 1ª Escrivania Cível de Miranorte (TO) determinou que o governo do estado restitua um microempresário que pagou indevidamente R$ 22 mil a título de recuperação fiscal. FreepikEmpresário quitou parcela […]
