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Preventiva não pode ser justificada por fato de outro processo

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A prisão preventiva deve estar vinculada a uma situação concreta de um caso específico da competência da autoridade judicial. A decisão motivada por fatos de processos que fogem da alçada do magistrado é nula. TJ-SP revogou prisão motivada por fato relativo a outro processo Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 1ª Câmara de […]

Juiz anula ação de busca e apreensão por existência de acordo

O credor que, após enviar notificação extrajudicial, aceitar acordo para receber valor diverso não pode propor ação de busca e apreensão com base no mesmo atraso de pagamento.  Consumidora comprovou que fez acordo com banco antes de apreensão de carro Freepik Esse foi o entendimento do juiz Marcos Antonio de Souza Lima, da 3ª Vara […]

Roberto Beninca: Rescisória originada por modulação de efeitos

A ação rescisória sempre se mostrou um tema muito polêmico em função de sua própria ratio essendi. Bem ou mal, trata-se de um meio pelo qual se tenta revogar a “coisa julgada”, um dos maiores (senão o maior) pilares de segurança jurídica. No entanto, apesar disso, sua importância nunca foi posta em xeque, uma vez […]

TJ-SP revoga cautelares contra réu que aguarda vítima ser achada

O réu que, embora não se encontre preso, é obrigado a comparecer mensalmente em juízo tem a liberdade de ir e vir cerceada. Portanto, tal medida não pode ser mantida indefinidamente, especialmente quando não há perspectivas de julgamento da ação. TJ-SP viu constrangimento ilegal pelo fato de o réu aguardar tanto tempo sob a vigência […]

Falta de indícios leva TJ-SP a revogar preventiva de réu foragido

A falta de indícios de que uma pessoa fugiu de abordagem policial e disparou tiros contra a viatura levou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a revogar um decreto de prisão preventiva contra um homem que foi denunciado por tráfico de drogas e se encontrava foragido. TJ-SP manteve denúncia, mas identificou que seria […]

TJ-SP revoga prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas

Ainda que os fatos imputados a um acusado sejam graves, a prisão preventiva só pode ser decretada quando é amparado por indícios concretos de autoria do crime.  Julgadores entenderam que indícios contra o réu não justificavam prisão preventiva Freepik Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça […]

Por excesso de prazo, TJ-RJ revoga prisão de acusado de furtar lençol

Por entender que havia inegável excesso de prazo na custódia do réu, a desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), decidiu revogar a prisão preventiva de um homem acusado de roubar um lençol.  Réu acusado de roubar um lençol estava preso preventivamente desde junho A […]

Cabral e Cabral: Ainda sobre os crimes falimentares nas RJs

A promulgação da Lei nº 11.101, de 2005, consolidou, no âmbito nacional, uma mudança de paradigma deflagrada no mundo ocidental ainda no Código Comercial francês de 1807, dissociando por completo a crise empresarial da configuração de prática delitiva atribuível ao empresário. Em outras palavras, foi a partir da legislação napoleônica que a crise da empresa […]

Cestari e Taparelli: Ações ajuizadas pela Fazenda e ‘tese do século’

Em novo capítulo da “tese do século”, a Fazenda Nacional corre para ajuizar dezenas ou até centenas de ações rescisórias em tentativa de revogar decisões judiciais definitivas que permitiram aos contribuintes o aproveitamento de quantias pretéritas do PIS e da Cofins.  A discussão envolve as empresas que ajuizaram as suas ações após o Supremo Tribunal […]

Acesso ao Fies não depende de nota de corte no Enem, decide TRF-1

O texto da Lei 10.260/2011, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não impõe a obrigatoriedade da participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e nem a obtenção de resultado acima da nota de corte, para o acesso ao benefício. Estudante de Medicina recorreu à Justiça para ter acesso a financiamento estudantil Freepik Esse […]

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