Danielle Chinellato: Receita tira direito de usar IPI irrecuperável
Desde dezembro do ano passado, a Receita Federal tem exigido a exclusão da parcela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não recuperável da base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Com isso, o valor de IPI que havia sido recolhido […]
Viana e Neto: Competências da PGFN e RFB em transação tributária
Uma dúvida comum para interessados em celebrar transação de débitos perante a administração tributária federal é: o que fazer quando há simultaneamente débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)? Dúvida compreensível dada a possibilidade de que haja uma percepção diferente entre as duas instituições representantes da União, […]
Ricardo Lodi Ribeiro: Novo arcabouço fiscal, avanço possível
No último dia 30 de março, o governo Lula divulgou o novo arcabouço fiscal (NAF), que irá substituir a emenda constitucional do teto de gastos, conforme restou aprovado no artigo 6º da PEC da Transição, a Emenda Constitucional nº 126/22. Dentre as alterações mais importantes do novo regime, em relação ao atual do teto de gastos, […]
Ulisses Pizzolatti: Administradora de consórcio e exportadora de café
Em março deste ano, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 61/2023 [1], por meio da qual manifestou o entendimento de que as empresas administradoras de consórcios não têm direito ao desconto de créditos de PIS e Cofins sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas que lhes prestam o serviço de representação comercial, […]
Verônica Gomes: IN 2.132/23 e os preços de transferência
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.132/23, que aborda a opção antecipada pelos novos parâmetros de preços de transferência para transações internacionais controladas realizadas ao longo de 2023. A IN é um recurso da Medida Provisória (MP) nº 1.152/22, ainda em análise pelo Congresso. A MP implementou uma abordagem revolucionária para […]
