Honorários de advogados públicos não são compensados por precatório
Os honorários de sucumbência fixados em processos em que entes públicos saíram vencedores pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo em verba autônoma e independente. Ministro Alexandre de Moraes vetou possibilidade de compensar honorários de advogados públicos com precatórios Reprodução Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da da ADI 6.053, […]
Aline Gomes: O que esperar das alterações no eSocial
No último ano, o então Ministério do Trabalho e Previdência Social anunciou a obrigatoriedade da inclusão de informações sobre processos trabalhistas no eSocial, como parte de mudanças necessárias à atualização do sistema. De acordo com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB 33, a nova versão do eSocial adicionou quatro eventos a serem noticiados pelo empregador: o S-2500, […]
Simão e Merlo: Tomada de crédito sobre o IPI não recuperável
O aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sempre foi tema controverso na doutrina e jurisprudência. Isso porque faz parte da sistemática não cumulativa dessas contribuições a possibilidade de tomada de créditos sobre certos custos e despesas, tais como o IPI não recuperável, que era admitido pela Receita Federal. Entretanto, com a entrada em vigor da […]
Rodrigo Pires: Áreas destinadas à mineração e apuração do ITR
Iniciado o mês de setembro, ganha importância a transmissão de uma das principais obrigações instrumentais tributárias dos detentores de imóveis rurais, qual seja, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Para 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023 definiu que a DITR deve ser apresentada até 29 de setembro de 2023 pela […]
Juiz anula efeitos de instrução da Receita sobre crédito tributário
No ordenamento jurídico brasileiro, a única previsão legal que limita a utilização de crédito tributário é o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o qual impõe ao contribuinte o prazo de cinco anos para que ele dê entrada em pedido de compensação, e não para utilizá-lo. Dessa forma, é ilegal a limitação estabelecida pelo artigo […]
Bruno Aguiar: Ilegalidade do IRRF sobre importação de remédio
O Ministério da Saúde passou a reter imposto de renda na fonte às alíquotas de 15% ou 25% sobre as remessas de recursos ao exterior para saldar compras públicas de medicamentos para o SUS feitas em licitações abertas a fornecedores estrangeiros. Tudo com base em suposta autorização legal prescrita no §1º do artigo 35 da […]
Carolina Müller: Programa Remessa Conforme
No final de junho, o governo federal publicou novas regras para as remessas internacionais e instituiu o Programa Remessa Conforme. Trata-se de uma certificação voluntária, destinada às empresas de e-commerce, definidas como empresas nacionais ou estrangeiras que utilizem plataformas, sites e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos, por meio de solução […]
Thális Andrade: ‘Desconformidade’ do Programa Remessa Conforme
No último dia 30 de junho, o governo publicou a Portaria MF nº 612/2023, que concede redução de Imposto de Importação a 0% para os destinatários de remessas que comprem de empresas de comércio eletrônico que tenham aderido ao Programa de Remessa Conforme, criado pela IN/RFB nº 2.146/2023, publicado na mesma data. Com a nova […]
ICMS/ST não gera débito nem crédito de PIS-Cofins ao substituído
Mesmo após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido que todo o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo dos débitos de PIS-Cofins (Tema 69 da repercussão geral), a União — em linha com a posição que vínhamos defendendo — definiu que o imposto estadual deveria, até ulterior alteração legislativa, ser mantido na base de cálculo […]
Nathalia De Biase: BC como regulador de serviço de ativos virtuais
No último dia 20 de junho entrou em vigor o Decreto nº 11.563/2023 que regulamenta a Lei nº 14.478/2022. Editado no dia 13, estabelece que o Banco Central passa a figurar como órgão regulador da prestação de serviços de ativos virtuais — excetuando-se os valores mobiliários que estão sujeitos à regulação da CVM (Comissão de Valores […]
