Bruno Droghetti: Advocacia da concorrência no setor portuário
Desde a década de 1990, o setor portuário tem passado por constantes reformas estruturais e regulatórias. Os avanços institucionais e o novo marco regulatório fomentaram o crescimento setorial e trouxeram diversos benefícios, tais como abertura à iniciativa privada, maior segurança jurídica e atratividade de investimentos. É em tal contexto que chama a atenção o fortalecimento […]
Wagner Prazeres: Revisão do artigo 977 do Código Civil
Em tempos em que se fala de revisão do Código Civil, um ponto que não pode ficar de fora é a análise de seu artigo 977 e sua inconstitucionalidade em virtude do artigo 5º, caput, inciso I, da Constituição, e por ser discriminatório, extemporâneo e sexista, com a necessidade de remover a parte que estabelece […]
STJ se nega a sobrestar recursos até discutir pena abaixo do mínimo
Até que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reanalise a questão e tome uma posição, a fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei continuará vetada, conforme prevê a ainda vigente Súmula 231 da corte. 3ª Seção do STJ ainda vai decidir se pena pode ser fixada abaixo do mínimo legal Lucas […]
CNJ aprova regra de gênero para promoção de juízes na 2ª instância
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a criação da política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Poder Judiciário. Com isso, as cortes deverão utilizar a lista exclusiva de mulheres, alternadamente, com a lista mista tradicional nas promoções pelo critério de merecimento. Medida foi aprovada na 2ª Sessão Extraordinária de […]
Marcos Meira: Preservar a colegialidade do STF é um desafio
O presidente Lula defendeu, recentemente, a ideia de não se dar publicidade aos votos individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal, para assim privilegiar o resultado da decisão colegiada e não expor os membros da corte a uma pressão pública desnecessária. Essa proposta, surgida logo após a crítica de segmentos sociais progressistas à atuação dita […]
Celso Tormena: Teto dos procuradores legislativos municipais
Com efeito, segundo a Constituição, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra […]
Farley Menezes: Responsabilização dos meios de comunicação
Na sociedade moderna, caracterizada pela ampliação da complexidade [1], cresce cada vez mais o número de processos indenizatórios acerca de informações divulgadas pelos meios de comunicação social, decorrência da ampla influência que esses exercem nas atitudes da população. Em certa medida, eles criam uma agenda temática suficiente para influir na avaliação dos agentes políticos, na construção e destruição […]
Rômulo Moreira: O STF e o juiz das garantias
Como foi amplamente divulgado, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão do dia 23 de agosto, que a alteração no Código de Processo Penal que instituiu o juiz das garantias é constitucional, ficando determinado que a regra é de aplicação obrigatória, cabendo aos estados, ao Distrito Federal e à União definir o formato […]
Carmen Campos: Surfistas do gênero e o feminismo jurídico
Há algum tempo temos visto homens escrevendo e falando sobre gênero e violência de gênero. Poderíamos pensar que se trata de uma homenagem às teóricas feministas, mas, na maioria das vezes, utilizam-se do repertório sem referenciar as feministas e tampouco apropriam-se corretamente dos conceitos. Em verdade, “surfam na onda”. Os surfistas do gênero não têm […]
Maluly e Demercian: Crimes de preconceito de raça e o ANPP
A sociedade tem se deparado, ultimamente, com recorrente notícias da prática de discriminações raciais, inclusive em eventos esportivos, que configuram crimes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei nº 7.716, de 5/1/1989. Todos os delitos previstos na Lei nº 7.716/1989 possuem penas privativas de liberdade mínimas cominadas inferiores a quatro anos. A […]
