IRPJ/CSLL e royalties na produção de sementes
Em outra oportunidade nesta coluna já tratamos da possibilidade de crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativo, como insumo, quanto ao pagamento de royalties na produção de sementes [1]. Os royalties na cadeia de produção de sementes possuem, também, uma significativa discussão quanto ao repasse sem tributação ou dedução como despesa de tais pagamentos pelas produtoras […]
STJ confirma trancamento de ação de fraude por denúncia genérica
A falta de individualização mínima de conduta e sem estabelecer qual seria o vínculo entre o cargo ocupado e o crime descrito torna a denúncia inepta por conta de sua generalidade. Ministro apontou que denúncia do MP era inepta por não individualizar condutas Nelson Jr./STF Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal […]
Lei que exige informação sobre velocidade de internet é questionada
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questionou no Supremo Tribunal Federal uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga pós-paga a apresentar, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados. O ministro […]
STF forma maioria por implantação obrigatória do juiz das garantias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (17/8) pela implantação obrigatória do juiz das garantias em todo o território brasileiro. Os ministros, no entanto, ainda não fixaram um prazo para que isso ocorra. Há três propostas em análise: aplicação em até um ano, 18 meses ou 36 meses. Maioria dos ministros do […]
TRF-3 extingue punibilidade de Cesare Battisti por evasão de divisas
A Lei 14.286/21 revogou expressamente o artigo 65 da Lei 9.069/95, e estabeleceu, US$ 10 mil (ou o equivalente em outras moedas) como valor máximo para dispensa de declaração de saída com recursos em espécie. ReproduçãoCesare Battisti foi flagrado ao tentar sair do Brasil com US$ 6 mil e €$ 1,3 mil Considerando a necessidade de […]
Ricardo de Oliveira: Regime de tributação simplificada nos Correios
No Brasil, o controle aduaneiro, isto é, a fiscalização na entrada e saída de bens, veículos e pessoas no território nacional, fica a cargo da Receita Federal, conforme disposto na Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, artigo 2º, in verbis: “Artigo 2º Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos […]
TJ-SP anula punição a detento que ficou sem bateria na tornozeleira
A mera possibilidade de uma pessoa ter a intenção de violar a lei não é o bastante para uma condenação. E, se duas versões contrárias se mostram verossímeis, a conclusão é de que a prova da acusação não é suficientemente segura para embasar uma punição. Tornozeleira eletrônica de detento descarregou durante uma saída temporária Reprodução […]
Diego Schuster: ADI 6.309 e o futuro da aposentadoria especial
No último dia 17 de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou o julgamento da ADI 6.309, que versa sobre a idade mínima e o critério de cálculo na aposentadoria especial, além da (im)possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum após a edição da EC 103/2019. O ministro Roberto Barroso, relator, apresentou […]
CNJ vai julgar juíza por fundo da Petrobras para ‘lava jato’
O Conselho Nacional de Justiça vai julgar nos próximos dias uma representação contra a juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt, devido à homologação do acordo que criou um fundo com dinheiro da Petrobras para ser administrado pelos procuradores da finada “lava jato”. Gabriela Hardt, juíza substituta da 13ª Vara Federal de CuritibaEnéas Gomez/Divulgação O acordo, que previa […]
Desembargador desrespeitou STF ao restabelecer prisão de Tacla Duran
Como as ações penais contra o advogado Tacla Duran estão suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal, o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é incompetente para restabelecer a prisão preventiva dele, como fez na última terça-feira (11/4). Essa decisão só poderia ser tomada pelo STF. Tacla Duran acusa Sergio Moro […]
