Oberfeld e Matoso: A reforma da lei de arbitragem alemã
O legislador alemão anunciou que pretende reformar a sua lei de arbitragem, consolidada no décimo capítulo do Código Processual Civil alemão (ZPO). A reforma da redação atual, em vigor há 25 anos, tem como objetivo principal a modernização da lei de arbitragem por meio da digitalização, do aumento da transparência e da redução de formalismo. […]
Uso indevido de imagem em programa humorístico gera indenização
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, proferida pelo juiz Paulo Guilherme Amaral Toledo, que condenou uma emissora de televisão pelo uso não autorizado da imagem de uma mulher em quadro de programa humorístico. FreepikEquipe alegou que filmagem […]
Ariana Miranda: Investimento pelo contrato de mútuo conversível
O contrato de mútuo conversível foi uma das modalidades de investimento prevista superficialmente pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 128/2021), servindo como instrumento de captação de recursos financeiros quando a sociedade ainda está em fase de estruturação interna e validação do produto ou serviço, sendo, portanto, um dos primeiros investimentos que as startups […]
Catarina Linhares: Privacy by design nos processos empresariais
O conceito de privacy by design (privacidade desde a concepção) ficou ainda mais conhecido nos últimos anos em face de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1] ter fomentado a preocupação das empresas quanto às questões de privacidade em seus processos, em especial no fornecimento de produtos e serviços para o mercado. Essa […]
