Soberania do júri não se sobrepõe à presunção de inocência
A soberania do júri não pode se sobrepor à presunção de inocência. Dessa maneira, não é possível que a pena imposta pelos jurados seja executada imediatamente, mas apenas após o trânsito em julgado, como ocorre em todas as condenações penais. Essa é a opinião de especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Condenação imposta […]
Murilo Ferreira: Ordinarização dos Juizados e acesso à Justiça
Os Juizados Especiais foram criados com o advento da Lei 9.099/95 para lidar com casos de menor complexidade e valor financeiro, proporcionando uma solução mais rápida e menos formal para as partes envolvidas. Esse microssistema funciona com base nos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual, informalidade e celeridade, visando o acesso facilitado à Justiça. No […]
Supremo forma maioria contra tese de legítima defesa da honra
A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a ilicitude do ato. Além disso, tal argumento viola os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, estimulando a violência contra mulheres. Edson Fachin disse que soberania […]
Mariana Pedroso: Diretor da empresa que seja dela empregado
De início, é importante destacarmos que a própria lei trabalhista traz, em seu artigo 3º, a definição do que seria “empregado”. De acordo com a Lei, “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Da simples leitura da aludida definição, ressai evidenciado […]
Pedro Serrano: Estatais, soberania popular e princípio republicano
A Lei das Estatais vedou que determinadas pessoas — em razão de função exercida na Administração pública, no Poder Legislativo ou, ainda, em decorrência de atuação em partido político — possam ser indicadas para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas públicas e sociedades de economia mista. Referidas limitações legais são inconstitucionais […]
