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Minirreforma eleitoral e a contagem de prazos em dias úteis

O direito eleitoral é o ramo responsável pelo estudo dos sistemas eleitorais e, principalmente, da higidez da soberania popular. Situa-se no campo do direito público e está incumbido na regulação dos partidos políticos, direitos políticos e o processo eleitoral em geral. Com efeito, diante de sua dinâmica encontra-se regulado por diversas normas infraconstitucionais, as quais […]

Não cabe recurso ao STF contra decisão instrutória no caso Robinho

A interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal pressupõe a existência de “causa decidida em única ou última instância”. Assim, não é cabível contra deliberação instrutória nos autos de pedido de homologação de sentença estrangeira. Robinho é alvo de pedido de homologação de sentença que o condenou na Itália Divulgação Com esse entendimento, o […]

STJ começa a deferir execução imediata de condenação pelo júri

Permanecendo válida e vigente a lei que autoriza a execução provisória da pena no caso de condenação pelo Tribunal do Júri, cabe ao Superior Tribunal de Justiça aplicá-la até que o Supremo Tribunal Federal chegue a uma conclusão sobre sua constitucionalidade. STJ vinha afastando execução antecipada da pena decorrente de condenação pelo júri, por ofensa à presunção […]

É preciso fortalecer EaD, sem abrir mão da qualidade, diz advogado

Única alternativa para alunos e professores durante a crise da Covid, os cursos de ensino a distância ganharam novo peso no sistema educacional e agora demandam regras atualizadas, sobretudo em relação aos métodos de avaliação da modalidade, afirma o advogado André Lemos Jorge. Para Lemos Jorge, debate deve se concentrar na avaliação das instituições de EaD […]

Cumprir interstício não gera promoção automática de policial militar

O mero cumprimento do insterstício — termo utilizado para designar período mínimo ao qual determinado militar deve atuar em sua posição para ter direito à promoção — não gera avanço automático na carreira, sendo necessária a comprovação de preterição para fins de ação judicial.  TJ-AL deu provimento à ação rescisória que tenta impedir promoção de […]

Reprodução de vieses é principal problema da IA, diz professora

Ao contrário do que alguns teóricos fazem crer, a questão mais premente ligada à inteligência artificial tem a ver com a reprodução de vieses discriminatórios, e não com a substituição do trabalho humano pelos sistemas de IA, afirma a advogada e professora Tainá Aguiar Junquilho. Leis preveem classificação de risco do uso da inteligência artificial, […]

Eduardo Mauricio: Reflexos penais do “Pacote da Democracia”

O “Pacote da Democracia” do ministro da Justiça, Flávio Dino, e lançado pelo governo federal tem como principal proposta a possibilidade de pena de até 40 anos de prisão para quem “atentar contra a vida” de autoridades, como o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal.   Segundo anunciado, o pacote propõe a criação de uma […]

Fuga e Pissinati: Acidente, seguradora e denunciação da lide

Imagine a seguinte situação. Você se envolve em acidente de trânsito, não sabe certamente se estava certo ou errado, precisa consultar eventuais testemunhas, ver eventuais vídeos, bem como consultar sua seguradora para saber se o seguro estava em vigência para eventual pagamento de vítimas. Mas é surpreendido nesse interim com uma citação de processo judicial, […]

Exonerado, servidor acusado de corrupção tem preventiva revogada

O artigo 316 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se no correr da investigação ou do processo verificar a falta de motivo para a manutenção da medida. Juiz entendeu que não existe mais perigo de reiteração criminosa por parte do acusado Reprodução […]

Rosa manda TJ-RJ expedir certidões de distribuição gratuitas

Devido ao descumprimento de determinações anteriores por mais de uma década, a ministra Rosa Weber, na condição de presidente do Conselho Nacional de Justiça, determinou, na última semana, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ofereça gratuitamente em seu site o serviço de expedição de certidões de distribuição de processos judiciais, inclusive para as […]

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