Juiz suspende cobrança por agrotóxicos que tiveram queda de preços
A Teoria da Imprevisão dos Contratos e a Teoria da Onerosidade Excessiva — incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil — podem ser aplicadas às relações civis em caso de imprevisto causado por situação emergencial. Juiz suspendeu cobrança por agrotóxicos que tiveram queda brusca de preços Reprodução Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz […]
Senado aprova retorno do voto de qualidade nos julgamentos do Carf
Com 34 votos a favor e 27 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30/8) o PL 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade a favor da União nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O retorno do voto de qualidade no Carf é uma das principais apostas do governo Divulgação […]
Editora deve indenizar baiana de acarajé por uso de foto em livro
Comete ato ilícito quem utiliza a fotografia de alguém sem o seu consentimento para finalidade econômica ou comercial. Nesse caso, a obrigação de indenizar decorre do simples uso não autorizado da imagem, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. FreepikFotografia em público para uso em livro didático exige autorização. Foto ilustrativa. Com essa fundamentação, a […]
Reajuste de plano acima do teto da ANS é afastado durante epidemia
A despeito de o Superior Tribunal de Justiça ter julgados no sentido da legalidade de reajustes de planos de saúde coletivos acima do teto estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Sumplementar (ANS), nos anos em que ocorreu a epidemia de Covid-19, especificamente 2021 e 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimentos em […]
Governo paulista é condenado a indenizar homem preso injustamente
O artigo 37, §6º, da Constituição Federal determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos devem responder por danos provocados por seus agentes a terceiros. Estado terá que indenizar homem preso e torturado injustamente pela Polícia Militar Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz Paulo Henrique […]
Banco deve indenizar produtora rural por empréstimo fraudulento
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Seguindo a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) negou recurso de um banco e manteve decisão de primeiro […]
Reclamação trabalhista não pode ser usada como recurso, diz TST
Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível uma reclamação apresentada pelo município de Pirassununga (SP) contra decisão que havia concedido […]
Taifeira que sofreu acidente de trabalho obtém pensão integral
É devida a indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho que incapacitam o profissional de forma permanente para a função anteriormente exercida. Além disso, o fato de a pessoa estar capacitada para exercer outra atividade não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral e vitalícia pela importância do trabalho para que […]
Empresa é condenada a indenizar trabalhador por transfobia
Uma empresa do setor de serviços financeiros terá de pagar R$ 10 mil em danos morais para um empregado transexual por ter desrespeitado sua identidade de gênero e seu pedido pelo uso do nome social no ambiente de trabalho. A decisão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) aumentou o […]
A nova disciplina do stay period e o plano alternativo
As suspensões e proibição relativas às ações ou execuções de créditos sujeitos à recuperação judicial, como consequência do deferimento do seu processamento, estão disciplinadas nos incisos I, II e III do caput do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 (LRF) e compõem o chamado stay period, cuja disciplina sofreu algumas alterações pela reforma ocorrida em […]
