Juiz de inventário não converte habilitação de crédito em ação
O credor que não foi admitido no inventário é quem deve ajuizar ação para defender seus interesses. Não cabe ao juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, substituindo a parte. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Lucas Pricken/STJPara o STJ, regra da universalidade não se aplica à […]
Parreira Neto: Características do contrato no agronegócio
Retomando o que discutíamos em outro artigo nesta ConJur [1], o objeto maior do direito do agronegócio repousa sobre o fenômeno jurídico do complexo agroindustrial, que abarca dimensões normativas (regime jurídico do agronegócio), de conteúdo-composição (atividades econômicas organizadas) e de integração-eficácia (conceito de rede de negócios jurídicos agroindustriais), salientando em outro artigo [2] a importância da denominada “empresa […]
Raquel Braga: A política de ação afirmativa no CNJ
O CNJ está julgando o Ato Normativo nº 0005605-48.2023.2.00.0000, de relatoria da conselheira Salise Monteiro Sanchotene. Definirá a implementação de política de ação afirmativa temporária para o acesso das juízas aos cargos de magistratura no segundo grau dos tribunais brasileiros, tendo em vista a sub-representação feminina no cargo de desembargador até se alcançar a paridade. […]
Peralta e Isfer: O fim dos juros sobre capital próprio?
Em 31 de agosto de 2023, o governo federal encaminhou ao Congresso um PL (projeto de lei) [1] que prevê a revogação da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP) na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), a partir de 1º de janeiro de 2024. […]
Tarcisio Gonçalves: (Ir)responsabilidade do ex-sócio por dívidas
O ex-sócio não é legalmente responsável por dívidas da sociedade, independentemente de essa isenção de responsabilidade ter ou não constado do contrato de cessão de quotas. Essa é uma verdade legal que precisa ser dita e reiterada diuturnamente, para que a prática judiciária dela não se esqueça. A uma leitura rápida, tal assertiva parece até […]
Aras designa Luiz Augusto Santos Lima para lugar de Lindôra na PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras, indicou nesta quarta-feira (30/8) o sub-procurador Luiz Augusto Santos Lima para exercer a função de vice-procurador-geral, tendo em vista o afastamento de Lindôra Araujo por questões de saúde. Ela passou por uma cirurgia de emergência nos Estados Unidos na última semana para tratar de um câncer no intestino, segundo informações da […]
Rehfeld e Pires: Medidas atípicas e a ADI 5.941
O plenário do Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade recente de se debruçar sobre a possível inconstitucionalidade das chamadas medidas atípicas de execução. Tal instrumento, positivado no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, determina que o juiz possui legitimidade para determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que julgar necessárias para assegurar […]
Mãe presa com recém-nascido tem direito a domiciliar, diz STJ
Salvo por algumas exceções, o cumprimento da prisão domiciliar deve ser concedido às mulheres que tenham filhos menores de 12 anos ou com algum tipo de deficiência. Luiz Silveira/CNJCriança nasceu enquanto a mãe cumpria prisão preventiva Com base na jurisprudência adotada pelo Supremo Tribunal Federal, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, […]
CNJ abre Semana Nacional do Registro Civil com ações de inclusão
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, abriu a Semana Nacional do Registro Civil — Registre-se! em um evento na manhã desta segunda-feira (8/5), em Brasília. ReproduçãoCNJ inicia nesta segunda (8/5) semana do registro civil com ações em todo o país Entre esta segunda e a próxima sexta-feira (12/5), juízes auxiliares e servidores indicados pelas […]
