ConJur não publicou “minuta do golpe” em dezembro de 2022
Ao contrário do alegado pelo deputado federal Filipe Barros (PL-PR) na comissão parlamentar de inquérito que apura os eventos de 8 de janeiro, a revista eletrônica Consultor Jurídico não publicou nada referente à “minuta do golpe” em dezembro de 2022. O texto ao qual o parlamentar se refere foi publicado no dia 13 de janeiro […]
Juiz reconhece prescrição de PAD instaurado contra servidor
O prazo para prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é de 180 dias começa a contar a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD. Juiz explica que após 180 dias a pretensão punitiva disciplinar estatal prescreve rawpixel/Freepik Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Leonardo Tochetto Paupério, da […]
Prisão temporária exige demonstração de imprescindibilidade
Conforme determina a Lei 7.960/1989, a prisão temporária exige indícios de autoria e demonstração de sua imprescindibilidade para as investigações. Tal situação deve ser sustentada com dados empíricos e explicitada na decisão judicial. Decisão que decretou prisão temporária não apontou circunstâncias concretasReprodução Assim, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São […]
TRF-3 diminui pena de ex-diretor de vara criminal de Campo Grande
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reduziu para 29 anos de prisão a pena de Jedeão de Oliveira, ex-diretor da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande. Ele foi por 21 anos chefe de gabinete do juiz federal Odilon de Oliveira. A informação é do site Campo Grande News. TRF-3 reduziu a pena do […]
Ex-vereador Gabriel Monteiro deve indenizar médico em R$ 20 mil
Parlamentar que filma e divulga em suas redes sociais vídeo atacando o trabalho de profissional pratica ato ilícito. Com esse entendimento, a 22ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou o ex-vereador Gabriel Monteiro a indenizar em R$ 20 mil um médico e fisioterapeuta por danos morais. Gabriel Monteiro teve seu mandato de vereador cassado […]
TRF-3 absolve empresários acusados de lavagem sem crime anterior
Sem prova dos delitos antecedentes à suposta lavagem de dinheiro e da suposta tentativa de enganar a Justiça, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a absolvição de um grupo de empresários acusados de formar um esquema de comercialização de cigarros contrabandeados. Réus eram acusados de lavar dinheiro obtido com contrabando […]
Sem prova de dolo, réus são absolvidos em ação de improbidade
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário dolo do agente e perda patrimonial efetiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a absolvição de cinco pessoas (políticos e servidores) e três empresas acusadas por atos de improbidade administrativa. TJ-SP confirmou a absolvição de cinco pessoas […]
TJ-SP mantém decisão que condenou assessora a indenizar vereadora
O juízo da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma assessora que acusou, sem provas, uma vereadora de praticar “rachadinhas” a indenizá-la em R$ 30 mil. A prática diz respeito a uma suposta captura de parte dos salários dos empregados no gabinete. Assessora acusou vereadora […]
Juiz vê possível fraude e nega recuperação de rede de supermercados
Por verificar indícios de fraude, o juiz Alexandre Cesar Ribeiro, da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo (SP), indeferiu um pedido de recuperação judicial feito pela rede de supermercados Solar Supermercados. Rawpixel.com/FreepixPor verificar indícios de fraude, juiz nega pedido de recuperação judicial feito pela rede de supermercados Solar Supermercados Além da atribuição de custas e honorários […]
Defesa de acusada pode acessar diálogos da “vaza jato”, decide TRF-1
A garantia de não utilização de prova ilícita visa beneficiar os acusados. Diálogos travados por autoridades públicas que tiveram suas conversas hackeadas não podem ser empregados pela acusação, mas podem ser usados pela defesa para tentar provar a inocência do réu. Conversas de promotores da “vaza jato” podem ser acessadas por defesa de acusados Com […]
