STJ anula ação em que a PF engavetou 97% dos grampos telefônicos
Negar à defesa o amplo acesso às informações colhidas durante as investigações configura cerceamento de defesa e justifica a anulação do processo. Todos os elementos de informação devem estar à disposição não só da acusação, mas também dos advogados do réu. Condenação foi embasada por 5,4 mil arquivos de interceptação telefônica; apenas na apelação defesa descobriu […]
Acordo exclui limitação de acesso de mulheres em concurso da PM
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quinta-feira (26/10) um acordo que exclui a limitação da participação de mulheres no concurso público em andamento para o quadro da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). O acordo foi firmado em audiência de conciliação no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido […]
CCJ aprova indicações de Lula para o Superior Tribunal de Justiça
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou os nomes da advogada Daniela Teixeira, do desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), Teodoro Silva Santos, e do também desembargador José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), para ocupar cargos de ministros do Superior Tribunal de Justiça. Os três foram […]
Juíza homologa plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis
A juíza Elisabete Franco Longobardi, da 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis, dono de marcas como as cervejas Itaipava, Petra e Crystal. Grupo Petrópolis, do empresário Walter Faria (foto), terá dez anos para pagar dívidas Reprodução Na decisão, a magistrada sustentou […]
Toffoli pede destaque em julgamento sobre disputa pela marca iPhone
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, apresentou pedido de destaque no julgamento sobre a propriedade da marca iPhone, disputada pelas empresas Apple e Gradiente. Com isso, o processo será julgado no Plenário físico da corte, recomeçando do zero. Dias Toffoli pediu destaque do julgamento que opõe a Apple e a Gradiente Carlos Moura/SCO/STF […]
TJ-CE garante presença de réu em sessão do Tribunal do Júri
Diante da garantia da plenitude de defesa e da discordância manifesta do réu, é indispensável sua participação presencial no julgamento. Assim, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) acatou um pedido de Habeas Corpus para determinar que a sessão de um Tribunal do Júri conte com a presença do réu. 123RFPor decisão do […]
TSE vai avaliar omissão de contas em uso de intérprete de libras
Ao julgar improcedente uma das ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro na noite de terça-feira (17/10), o Tribunal Superior Eleitoral encontrou indício de omissão na prestação de contas de sua campanha, devido ao trabalho voluntário prestado por uma intérprete de libras. Bolsonaro costumava fazer lives com presença de intérprete de libras Reprodução/YouTube A profissional acompanhou Bolsonaro […]
TSE discute critérios para permitir lives eleitorais em prédio público
Depois de afastar a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por fazer lives eleitorais no Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência da República, o Tribunal Superior Eleitoral vai se debruçar sobre a definição de critérios para que essas transmissões sejam feitas. Residência da Presidência, Palácio da Alvorada foi palco de lives bolsonaristas Wikimedia Commons O colegiado se […]
Juiz suspende cobrança por agrotóxicos que tiveram queda de preços
A Teoria da Imprevisão dos Contratos e a Teoria da Onerosidade Excessiva — incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil — podem ser aplicadas às relações civis em caso de imprevisto causado por situação emergencial. Juiz suspendeu cobrança por agrotóxicos que tiveram queda brusca de preços Reprodução Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz […]
Após muito tempo, convocação de aprovado em concurso é pessoal
Após transcorrido um longo período de tempo, o candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser avisado pessoalmente, não apenas por publicação em edital. FreepikJuiz citou entendimento firmado pelo STJ sobre convocação de concursandos Seguindo esse entendimento, o juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho, da 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado […]
