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Reconhecimento de infração pelo Cade inicia prescrição de reparação

O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja questionada na via judicial. 3ª Turma negou recurso especial […]

Estúdio ConJur: Governança corporativa e blindagem patrimonial

A governança corporativa e a blindagem patrimonial são elementos cruciais no ambiente de negócios contemporâneo, garantindo a estabilidade, a integridade e a confiabilidade das empresas. Ao integrar esses conceitos com uma visão quântica, não apenas fortalecemos as bases das organizações, mas também construímos um ambiente de confiança no mercado e asseguramos o acesso a capital […]

Rede pede prorrogação do prazo para execução da Lei Paulo Gustavo

O partido Rede Sustentabilidade pediu no Supremo Tribunal Federal a prorrogação do prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) até 31 de dezembro de 2024. A norma dispõe sobre o apoio financeiro da União para garantir ações emergenciais destinadas ao setor cultural em razão da Covid-19. A ação direta de […]

STF extingue ações que apontavam omissão de Bolsonaro sobre vacinas

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu duas ações em que partidos políticos questionavam a atuação do Poder Executivo federal em relação às providências para aquisição de vacinas durante a epidemia da Covid-19. Em suas decisões, Zanin acolheu manifestação da Advocacia-Geral da União Nelson Jr./SCO/STF Uma das ações foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade. A outra, pelo […]

Senado aprova retorno do voto de qualidade nos julgamentos do Carf

Com 34 votos a favor e 27 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30/8) o PL 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade a favor da União nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O retorno do voto de qualidade no Carf é uma das principais apostas do governo Divulgação […]

Os riscos do desenvolvimento e a revogação da Lei 14.125/21

Com o reconhecimento da situação de pandemia de Covid-19 pela OMS e a posterior notícia de que alguns laboratórios tinham obtido sucesso na rápida fabricação de vacinas para o combate ao coronavírus, muitos países iniciaram tratativas para a aquisição dos novos imunizantes. Um desses países foi o Brasil, e a esperança era que, em breve […]

Daniel Borges: Desenvolvimento sustentável ao patrimônio

O conceito de sustentabilidade estabeleceu um novo paradigma para a discussão dos temas ambientais, aliando a proteção ambiental ao desenvolvimento econômico, que tradicionalmente eram compreendidos como opostos. O objetivo central do instituto é garantir a equidade intergeracional, ou seja, que tanto as gerações presentes quanto as futuras tenham igualmente o direito de usufruir dos bens […]

Leonardo Scopel: Da tributação sobre as benfeitorias

A tributação sobre a atividade rural, como se sabe, possui suas peculiaridades. Trata-se de um regime tributário diferenciado. O motivo? São vários, mas podemos elencar alguns, à título de introdução. Vejamos, por exemplo, a previsão do artigo 187 da Constituição de 1988, que estabelece preceitos voltados para a política agrícola e, logo no seu inciso I, […]

Murillo de Oliveira: Meios extrajudiciais em contrato municipal

“Se um paciente está doente, o médico sempre opera? Claro que não. O médico e o paciente discutem todas as soluções possíveis. Da mesma forma com o campo jurídico — para cada doença jurídica, uma variedade de opções precisa ser discutida” [1]. Essas palavras, em tradução livre, que abrem uma apresentação realizada em 1984 por Terry Simonson, […]

Paulo Gomiero: Documentos digitais e títulos executivos extrajudiciais

Nos últimos anos, a legislação referente a documentos tem passado por uma evolução para se adaptar ao cenário dinâmico e cada vez mais tecnológico das transações. Impulsionados pelo contexto pandêmico, os documentos realizados e formalizados em formato digital ganharam importância devido à redução das interações pessoais e ao aumento das transações entre partes ausentes. Além […]

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