Opinião: Obrigatoriedade da escritura na cessão de precatórios
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entalhou em 2021 por meio do Recurso em Mandado de Segurança nº 67.005-DF (2021/0237523-0) [1], sob relatoria do ministro Sergio Kukina que não é obrigatória a escritura pública na cessão de precatórios. Prefacialmente cabe ressaltar que a ratio decidendi trilhou a excepcionalidade da regra geral do artigo 107 do Código […]
TJ-SP valida valor da transação como base de cálculo do ITBI
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Tapiratiba, de autoria parlamentar, que alterou o código tributário municipal e modificou a base de cálculo […]
Juiz veta exclusão de portador de síndrome rara de concurso público
A Síndrome de Guillain Barré é uma doença rara que ataca o sistema imunológico e os nervos. É considerada incurável, embora seus sintomas possam ser melhorados com o tratamento adequado. Por conta disso, seu portador atende a exigência do artigo 2° da Lei 13.146/15, que considera com deficiência a pessoa que tem impedimento de longo prazo […]
Bortoluzzo e Souza: Transação tributária já é um sucesso
Criando um ambiente juridicamente favorável para a substituição dos antigos programas de parcelamentos especiais, a Lei nº 13.988/2020, que trata dos requisitos e das condições para a transação tributária na esfera federal, vigente desde 14/4/2020, possibilita, dessa forma, a reestruturação da dívida tributária em benefício do contribuinte, do Fisco e de toda sociedade. É importante […]
