Carf desconhece seu papel em um modelo de stare decisis
Em sessão realizada no dia 19/9/2023, a CSRF da 3ª Seção decidiu pela incidência de PIS/Cofins para as cooperativas de crédito em contraposição a entendimento vinculante do STJ (Tema 363), ao fundamento que a questão teria sido afetada pelo STF (Tema 536) e que o próprio STJ estaria sobrestando casos análogos em trâmite naquela tribunal, […]
Juiz agora deve exigir regularidade fiscal para recuperação judicial
Após a edição da Lei 14.112/2020, não cabe mais ao juiz dispensar a comprovação da regularidade fiscal para conceder a recuperação judicial da empresa devedora. Para ministro Bellizze, finalmente possível exigir regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial no Brasil Lucas Pricken/STJ Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente […]
Ludmila Leite é sócia do Florêncio Filho Camargo Aranha Advogados
Depois de liderar a área de Penal Empresarial em dois dos maiores escritórios full service do Brasil (Tozzini Freire e Lefosse) por mais de oito anos, a advogada Ludmila Leite retorna à advocacia especializada e se junta ao escritório Florêncio Filho Camargo Aranha, banca de Direito Penal e Penal Empresarial com advogados de perfil acadêmico […]
STJ confirma trancamento de ação de fraude por denúncia genérica
A falta de individualização mínima de conduta e sem estabelecer qual seria o vínculo entre o cargo ocupado e o crime descrito torna a denúncia inepta por conta de sua generalidade. Ministro apontou que denúncia do MP era inepta por não individualizar condutas Nelson Jr./STF Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal […]
José Gimenes: Atrasos do STF geram bolsões de precatórios
A chamada crise dos precatórios carrega uma conta atual de R$ 270 bilhões, a ser paga pelo poder público, e poderá alcançar R$ 700 bilhões em 2026, segundo estimativas. Entre as ações judiciais contra a União com risco de derrota, mais de 60% são questões tributárias, que já foram estimadas em mais de R$ 1,4 […]
Leandro Ferreira: Impacto da redução dos créditos de PIS e Cofins
No último mês de maio, a Lei 14.592/23 — fruto de orientações previstas na Medida Provisória 1159/23 — foi promulgada pela Presidência da República, trazendo consigo uma série de questões e impactos acerca, sobretudo, da base de créditos tributários do PIS e da Cofins. Seguindo o fio da história, o texto legislativo se configura em uma nova […]
Rezende e Pantoja: Ação penal e parcelamento tributário
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.273 foi concluído em Plenário Virtual do STF, consolidando o entendimento dos ministros acerca da responsabilização penal em crimes tributários e decidindo que o parcelamento tributário afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes. A ADI em questão foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, a […]
STF tem maioria para tornar Zambelli ré por porte ilegal de arma
Ainda que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, em tese, pode sujeitá-la à responsabilização penal. Carla Zambelli empunhando arma em público na véspera das eleições de 2022Reprodução Com esse entendimento, o Plenário do […]
Barroso anula decisão que desrespeitou entendimento de 20 anos
A imposição de multa aos advogados públicos por ato atentatório à dignidade da Justiça já foi afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há 20 anos. Mais recentemente, tal proibição também foi incluída no Código de Processo Civil de 2015. Luís Roberto Barroso, relator do casoCarlos Moura/SCO/STF Assim, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, anulou uma decisão da […]
STF valida extinção de pena por crime tributário na quitação da dívida
A extinção da punibilidade como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática de crime contra a ordem tributária constitui opção legislativa que vem sendo há muito adotada no ordenamento jurídico brasileiro, o que demonstra a prevalência do interesse do Estado na arrecadação das receitas provenientes dos tributos, em detrimento da aplicação da sanção […]
