Fernando Blasco: Marco das Garantias e renascimento da hipoteca
O novo Marco Legal das Garantias (PL 4.188) acaba de ser aprovado pelo Congresso. À espera da sanção presidencial, ele atualiza o sistema de constituição e de execução das garantias mobiliárias e imobiliárias no Brasil. Historicamente, a execução das garantias imobiliárias no país dependia de ação judicial. Em 1966, pelo Decreto 70 (do não qual […]
Gilmar lança 3ª edição de livro com comentários à Constituição
Foi lançada nesta quarta-feira (25/10), na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no Supremo Tribunal Federal, a terceira edição do livro Comentários à Constituição do Brasil, em comemoração aos 35 anos da Constituição Federal de 1988. A obra tem como objetivo servir de referência para uma compreensão mais abrangente do texto constitucional em vigor. Ministro Gilmar […]
Maria Cristina Attayde: Monitoramento de remédios antitruste
Um dos grandes desafios de autoridades antitruste é atingir um elevado grau de efetividade de suas decisões, compromissos ou acordos. Em particular, quando se trata de remédios antitruste, a atividade de monitoramento/fiscalização é um dos aspectos relevantes para a efetividade da aplicação de tais compromissos. Resumidamente, pode-se dizer que remédios antitruste são restrições aprovadas por […]
Laura Silva: Auxílio-aluguel, inovação na Lei Maria da Penha
No último “Agosto Lilás”, a campanha de combate à violência doméstica ganhou destaque com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.875/2020, que prevê a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas. O evento visa sensibilizar a população sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres, além de divulgar os canais de denúncia e os […]
TCU mira ‘gargalos’ contratuais em concessões, afirma Zymler
Nos últimos anos, o Tribunal de Contas da União tem desempenhado papel crucial para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle das desestatizações e das políticas regulatórias no setor de infraestrutura, segundo o ministro do órgão Benjamin Zymler. O ministro do TCU Benjamin Zymler Especialista em controle externo de concessões e parcerias público-privadas, Zymler falou sobre o […]
Ciclo vicioso dificulta inclusão das mulheres, afirma professora
A ação estatal é fator determinante para eliminar as desigualdades de gênero, mas um ciclo vicioso instalado nos Poderes Legislativo e Executivo dificulta a elaboração de políticas voltadas às mulheres, segundo a advogada e professora de Direito Constitucional Gabriela Araujo. Para Gabriela Araujo, ciclo vicioso dificulta elaboração de políticas para mulheres Especialista em tutela dos direitos […]
Procedimento virtual não pode limitar prerrogativas, afirma Horn
Com a consolidação do uso da tecnologia digital no Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil precisou reafirmar a prerrogativa do pleno direito de defesa das partes, de acordo com o vice-presidente da entidade, Rafael Horn. O vice-presidente da OAB, Rafael Horn Eleito em 2021 na chapa do atual presidente Alberto Simonetti, o advogado catarinense falou sobre […]
PMs da reserva podem atuar em tarefas temporárias no MA, diz STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional norma do estado do Maranhão que prevê o aproveitamento de policiais militares da reserva para tarefas por prazo certo. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). PMs da reserva podem atuar em comissão de estudo e na segurança de […]
Regulação das big techs pode preservar democracia, diz Fernandes
O poder econômico inédito das big techs tem promovido a discussão sobre o papel do Estado na regulação do capital privado no âmbito do Direito Concorrencial. Victor Oliveira Fernandes explica tendência no debate norte-americano sobre Big Techs Reprodução / TV ConJur Essa é a opinião do professor Victor Oliveira Fernandes. Conselheiro do Cade e professor […]
Rômulo Moreira: Ofensa individual homofóbica e crime de injúria
No dia 21 de fevereiro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de duas ações constitucionais que discutiam se havia omissão do Congresso em não editar lei que criminalizasse atos de homofobia e a transfobia, temas em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, de relatoria do então ministro […]
