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Possibilidade de controle de jornada obriga a pagar hora extra

A empresa que controla itinerário, locais de vendas e horas trabalhadas tem condições de saber a jornada diária e pagar horas extras. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho condenou uma fabricante de cigarros a pagar R$ 1,2 milhão a um empregado. TST manteve obrigação de pagar R$ 1,2 milhão de horas extras por jornada […]

Crimes e segregação patrimonial envolvendo ativos virtuais

No último dia 3 de outubro, a CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado aprovou alterações ao Projeto de Lei do Senado nº 3.706/2021 para, entre outros aspectos relevantes, reintroduzir a regra de segregação patrimonial para prestadoras de serviços de ativos virtuais que acabou não entrando na Lei nº 14.478/2022. A segregação patrimonial é um […]

Fintech & Crypto: Afinal, o que é um ativo virtual?

A Lei nº 14.478/2022 sequer foi regulamentada e já tramita um Projeto de Lei do Senado para redefinir ativo virtual, buscando uma melhor delimitação do campo de aplicação da norma. Trata-se do Projeto de Lei nº 4,365/2023, protocolado em 6 de setembro pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A senadora também está à frente do Projeto […]

TJ-SP publica resolução que aumenta julgamentos virtuais na corte

Na última quarta-feira (13/9), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou a Resolução 903/2023, que estabelece novos critérios para os julgamentos virtuais do Órgão Especial e dos demais colegiados da corte. Advogados criticaram resolução do TJ-SP que prioriza julgamentos virtuais Antonio Carreta / TJSP Na prática, a resolução determina que alguns recursos, como […]

Thais Lentz: A nova moeda digital Drex

Seguindo tendência mundial de crescente uso de transações financeiras com ativos digitais (“tokenização” de ativos), a partir de resultados de um grupo de trabalho criado em agosto de 2020, o Banco Central vem encabeçando ações voltadas para a emissão em formato digital da nova moeda brasileira, originalmente chamada de Real Digital e, doravante, denominada Drex. Desenvolvido […]

TJ-SP afasta indenização após Meta remover perfis do Facebook

Como regra, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por atos de seus usuários apenas se verifica quando há descumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo. Pela lei, empresa não paga indenização após cumprir decisão de remoção do conteúdo Assim, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou […]

Ciclo vicioso dificulta inclusão das mulheres, afirma professora

A ação estatal é fator determinante para eliminar as desigualdades de gênero, mas um ciclo vicioso instalado nos Poderes Legislativo e Executivo dificulta a elaboração de políticas voltadas às mulheres, segundo a advogada e professora de Direito Constitucional Gabriela Araujo. Para Gabriela Araujo, ciclo vicioso dificulta elaboração de políticas para mulheres Especialista em tutela dos direitos […]

Procedimento virtual não pode limitar prerrogativas, afirma Horn

Com a consolidação do uso da tecnologia digital no Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil precisou reafirmar a prerrogativa do pleno direito de defesa das partes, de acordo com o vice-presidente da entidade, Rafael Horn. O vice-presidente da OAB, Rafael Horn Eleito em 2021 na chapa do atual presidente Alberto Simonetti, o advogado catarinense falou sobre […]

Fernando Moreira: Prints de WhatsApp anexados a processos

Um estudo feito em 2022 demonstra que o “Brasil é o país do mundo que mais usa WhatsApp” [1], sendo que “pelo menos 165 milhões de brasileiros usam a ferramenta”  [2]. Esse uso maciço do aplicativo pelos brasileiros tem refletido nos processos judiciais, nos quais cada vez mais os jurisdicionados têm usado impressões das telas dos telefones […]

Juiz condena Delgatti a 20 anos de prisão por invasão de celulares 

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, condenou nesta segunda-feira (21/8) o hacker Walter Delgatti a 20 anos e um mês de prisão. A condenação se deu em ação penal derivada da “spoofing”, investigação que apurou a invasão dos celulares do ex-juiz Sergio Moro, de procuradores e de outras autoridades da República.  […]

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