STF decide que ANPP pode ser oferecido após trânsito em julgado
Com base no argumento de que, mesmo que de modo retroativo, preceitos dispostos no Código de Processo Penal podem beneficiar o réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo em um caso que versa sobre a possibilidade de ofereceimento de um acordo de não persecução penal […]
TJ-SP envia RE ao Supremo sobre cobrança do Difal em 2022
O desembargador Wanderley José Federighi, presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, admitiu, na última semana, recurso extraordinário sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. Com isso, o caso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal. Lei complementar que regula o Difal foi publicada no início de […]
TJ-RJ autoriza acúmulo de funções de policial civil e professor
Embora a Constituição proíba, em regra, a acumulação de cargos públicos, há exceção para o acúmulo da função de professor com outro cargo técnico. Inspetor da Polícia Civil leciona na rede pública estadual desde 2006Tânia Rêgo/Agência Brasil Assim, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou um inspetor da Polícia […]
PGR muda de ideia e pede arquivamento de denúncia contra Lira
Pelo fato de a peça ter sido embasada apenas em delação premiada, sem a presença de indícios concretos, a Procuradoria-Geral da República pediu nesta terça-feira (4/4) a rejeição de uma denúncia feita por ela mesma contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentada ao Supremo Tribunal Federal em 2012. O documento foi assinado […]
TJ-SP acolhe revisão e absolve acusado por uso de documento falso
O uso de documentos falsos simplesmente para reafirmar o engano da vítima de apropriação indébita não configura conduta criminosa distinta. Com esse entendimento, o 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu uma revisão criminal para absolver um homem acusado por uso de documento público falsificado, mantendo a condenação pelo crime de apropriação […]
TJ-SP nega revisão criminal de juíza condenada por grampear namorado
Somente o ato que viola abertamente a lei, contrariando um sentido claro da norma, justifica a revisão criminal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma revisão criminal apresentada pela juíza aposentada Carmen Silva de Paula Camargo, condenada a cinco anos, um mês e 18 dias de reclusão por […]
Vítima de violência sexual no trabalho terá plano de saúde mantido
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu manter decisão de primeiro grau que obrigou uma empresa a seguir com o plano de saúde de uma trabalhadora vítima de violência sexual no local de trabalho. Vítima de violência sexual no local de trabalho terá direito a plano […]
TJ-MG anula audiência em que juíza interrogou testemunhas sem MP
O magistrado não pode atuar em substituição ao órgão de acusação, pois é destinatário da prova, e não seu produtor. O parágrafo único do artigo 212 do Código de Processo Penal autoriza o juiz apenas a complementar a inquirição, para sanar pontos não esclarecidos. Juíza conduziu depoimento de testemunhas na ausência do Ministério PúblicoWavebreakmedia/Freepik Assim, a […]
TRF-2 anula ação penal baseada apenas em depoimento de delator
Em ações penais propostas a partir de acordo de delação premiada, a decisão que faz o exame de admissibilidade da denúncia, no que diz respeito à análise da justa causa, deve identificar elementos derivados de fontes independentes e diversas das declarações do colaborador que o julgador entender pertinentes à imputação, sob pena de prejuízo à […]
Desembargador que recebeu salário 2 vezes processa ConJur e vence
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter uma condenação contra a Dublê Editorial, responsável pelas publicações da ConJur e do Anuário da Justiça, por uma nota envolvendo o desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Anuário da Justiça do Rio […]
