Apreensão de droga na rua não autoriza invasão de domicílio
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de drogas com alguém em via pública não configura fundada razão sobre a existência de entorpecentes no interior de sua residência. Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso no STJLucas Pricken/STJ Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, anulou todas as provas […]
Condenação por tráfico exige prova de destinação da droga
Notícias Borboletas no estômago Condenação por tráfico exige prova de destinação da droga a terceiros 25 de setembro de 2023, 18h47 ImprimirEnviar Por José Higídio Sem elementos que permitam apontar a destinação dos entorpecentes, não é possível a condenação por tráfico de drogas. Assim, o juiz Bruno Luiz Cassiolato, da 2ª Vara Criminal de Campinas (SP), desclassificou […]
STJ absolve condenado após mulher ser flagrada com drogas em prisão
Compreendendo que as provas apresentadas no caso tiveram origem em elementos frágeis e classificando como inidônea a fundamentação da decisão da corte estadual, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal Federal, atendeu um pedido de Habeas Corpus e absolveu um réu que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a sete […]
Ministra do STJ reconhece tráfico privilegiado para réu primário
Considerando a primariedade do réu, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o tribunal de origem não apresentou motivos concretos e consistentes que justificassem a não concessão do redutor de pena, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus de ofício e ajustou a pena de um condenado por tráfico de drogas. […]
3ª Seção do STJ aprova cinco novas súmulas sobre questões penais
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Carlos Felippe/STJSúmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico nas próximas semanas Os enunciados resumem entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. As […]
Réu pode pedir retenção por benfeitorias como pedido contraposto
Se o réu, em ação de imissão na posse, veicula o direito de retenção em contestação, o juiz pode apreciá-lo, ainda que formulado como pedido contraposto. É preciso, nesses casos, ter em vista os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito. Lucas Pricken/STJMinistra Nancy Andrighi explicou […]
STJ absolve réu condenado por contravenção invalidada pelo CTB
O artigo 34 da Lei das Contravenções Penais (3.688/1941) foi derrogado com a edição do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, seguindo jurisprudência firmada pela corte, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu de ofício um réu condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a 15 dias de prisão simples por […]
STF decide se atitude suspeita basta para policial invadir domicílio
O Supremo Tribunal Federal vai retomar, a partir desta sexta-feira (15/9), a análise de um pedido de Habeas Corpus que visa definir se a identificação de atitude suspeita pela polícia basta para permitir a invasão da residência de uma pessoa sem autorização judicial. O julgamento virtual tem término previsto para 22 de setembro. Julgamento do […]
STJ escolhe caso para definir alcance de atuação da guarda municipal
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reúne todos os ministros que julgam causas penais, terá a oportunidade de se debruçar sobre os limites de atuação das guardas municipais na repressão e prevenção de crimes. Atuação policialesca das guardas municipais tem sido coibida pela jurisprudência do STJ Divulgação O tema foi afetado pela […]
Por invasão ilegal da casa, STJ absolve mulher acusada de tráfico
A fuga do suspeito ao avistar a viatura policial e a denúncia anônima não configuram fundada razão para que os agentes entrem em domicílio a fim de reunir provas sem que estejam autorizados por mandado judicial. O relator do Habeas Corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ Lucas Pricken/STJ Com essa fundamentação, o ministro Sebastião […]
