STJ revoga preventiva de homem preso com 385 gramas de maconha
As medidas alternativas se mostram mais adequadas do que a prisão preventiva nos casos de pessoas flagradas em posse de pouca quantidade de drogas, e quando o crime imputado a elas não tiver sido cometido com uso de violência ou grave ameaça a terceiro. O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, deferiu o pedido da […]
HC não serve para contornar falhas processuais nos recursos próprios
É descabida a impetração de Habeas Corpus para inovar mediante a apresentação de teses que não foram devolvidas no âmbito de recurso especial previamente interposto e não admitido. A ação constitucional não serve para contornar falhas processuais da defesa. Voto do ministro Ribeiro Dantas rejeitou estratégia da defesa após recurso inadmitido Emerson Leal/STJ Com esse […]
Sem reconhecimento ou outras provas, STJ absolve acusado de roubo
Por constatar que as provas trazidas aos autos não permitiam confirmar de modo seguro a participação do réu no crime imputado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício e absolveu um homem de uma acusação de roubo. Ministro Messod Azulay Neto, relator do caso no STJGustavo Lima/STJ O acórdão do STJ restabelece […]
STF tem competência para definir nova taxa de correção do FGTS
A ação direta de inconstitucionalidade que questiona o critério de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já pode voltar a ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Na última quinta-feira (31/8), o ministro Kassio Nunes Marques devolveu os autos, após ter pedido vista em abril. O partido Solidariedade pede a […]
STF absolve homem condenado com base em testemunhos indiretos
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem condenado por furtar fios de cobre da empresa Telefônica apenas com base em confissão informal e testemunhos indiretos. Homem teria confessado informalmente furto de cabos em quatro ocasiões citadelle A decisão foi tomada em no pedido de Habeas Corpus apresentado pela Defensoria Pública do […]
STJ absolve condenados por tráfico com base em prova irregular
Ser conhecido no meio policial por si só não justifica busca pessoal ou domiciliar, já que isso não é um elemento idôneo para formar a fundada suspeita necessária para justificar esse tipo de ação policial. Ministro lembrou que provas obtidas em busca pessoal ou domiciliar ilegal são nulas Viktar Lenets Com essa argumentação, o ministro Ribeiro […]
Sem prova conclusiva, TJ-SP absolve servidor acusado de furto
Por falta de provas, o 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu um funcionário público do município de Mirassol (SP) condenado por peculato. Ele foi denunciado por supostamente ter desviado um rolo de fio branco flexível, usado em reparos elétricos, para uma obra em sua casa. ReproduçãoPara TJ […]
Ser conhecido no meio policial não justifica busca pessoal, diz STJ
O fato de uma pessoa estar em suposto ponto de tráfico de drogas e já ser conhecida no meio policial não autoriza a busca pessoal. Além disso, a entrada em domicílio sem autorização do seu proprietário, e sem que tenha ocorrido diligência investigativa para comprovar conduta criminosa permanente, é ilegal e resulta em nulidade das […]
STJ determina que TJ-SP analise mérito de Habeas Corpus negado
A existência de via própria de impugnação não impede a impetração de Habeas Corpus para avaliar ato que restringe à liberdade de locomoção do acusado, ainda que de modo indireto, e que verse apenas sobre questão de direito. Ministra ordenou que TJ-SP analisasse mérito de Habeas Corpus negado José Roberto/STJ Esse foi o entendimento da […]
Comprador não deve pagar comissão de corretagem com vendedor
Não há como se exigir do promissário comprador do imóvel o pagamento da comissão de corretagem quando a obrigação por tal adimplemento é assumida exclusiva e expressamente pelo promitente vendedor no compromisso de compra e venda. Contrato previa que a comissão de corretagem deveria ser paga pela vendedoraFreepik Assim, a 2ª Vara Cível de Araçatuba (SP) reconheceu que os […]
