STJ absolve acusado ao participar, como dublê, de reconhecimento
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, absolveu um homem que havia sido condenado a dez anos e quatro meses de prisão após ser apontado como coautor de um roubo enquanto participava, como dublê, do reconhecimento criminal de seu pai. Para o colegiado, o caso revelou clara violação à regra de que […]
Zanin terá palavra final se Guardas pertencem à segurança pública
Caberá ao mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin Martins, desempatar o julgamento da ação que discute se as Guardas Municipais pertencem ou não ao organograma legal de segurança pública definido pela Constituição. Zanin tomará posse no cargo em 3 de agosto. Cristiano Zanin terá voto de minerva em caso sobre Guardas Municipais Pedro […]
STJ anula provas colhidas em busca ilegal contra condenado por tráfico
Denúncias anônimas ou impressões subjetivas que não podem ser demonstradas de maneira clara e concreta não satisfazem a exigência legal para justificar busca pessoal ou domiciliar. Suspeito foi preso com drogas em busca promovida de modo irregular pela polícia dolgachov O ministro Antônio Saldanha Palheiro, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), reiterou o entendimento da […]
STJ anula provas pós-denúncia anônima contra réu por descaminho
A jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) está sedimentada no sentido de que a denúncia anônima não pode, por si só, servir de fundamento para a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo imprescindível à validade do citado ato judicial a existência de prévia, válida e concreta investigação preliminar. Dessa forma, a 6ª […]
Juíza aplica “capitalismo humanista” e nega leilão de cortiço
Seguindo os conceitos que norteiam o capitalismo humanista, a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo confirmou tutela de urgência e determinou o cancelamento definitivo da indisponibilidade de um imóvel reivindicado pela massa falida de uma empresa que quebrou há 41 anos, mas que está ocupado por uma família há 32. O […]
Ministro absolve homem por falha em reconhecimento feito por foto
À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito em norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Ao compreender que houve falha no reconhecimento do réu, o ministro Joel Ilan […]
Regra da experiência não vale para valor de imóvel penhorado
O uso do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, só é autorizado quando o fato se basear em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça invalidou a fixação, com base na regra de experiência, do valor de um imóvel penhorado em um processo de execução Ministro […]
TRF-3 absolve empresários acusados de lavagem sem crime anterior
Sem prova dos delitos antecedentes à suposta lavagem de dinheiro e da suposta tentativa de enganar a Justiça, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a absolvição de um grupo de empresários acusados de formar um esquema de comercialização de cigarros contrabandeados. Réus eram acusados de lavar dinheiro obtido com contrabando […]
Responder a outra ação não justifica preventiva de réu primário
O fato de um réu primário que é acusado de um crime cometido sem violência ou grave ameaça responder a uma segunda ação penal não justifica sua prisão preventiva. Com base nesse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior concedeu uma ordem em Habeas Corpus para substituir a preventiva de um […]
STJ condena procurador que ofendeu delegado e colega do MPF
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nesta quarta-feira (21/6), um procurador regional da República pelos crimes de difamação e injúria contra um delegado da Polícia Federal e um procurador da República. A pena de cinco meses e 13 dias de detenção foi convertida em multa de dez salários mínimos. Ministro Francisco Falcão, relator do casoLucas Pricken […]
