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João Rossi: Perdas de energia não devem integrar base do ICMS

É assente no Direito e na jurisprudência pátria que a energia elétrica é considerada mercadoria e está sujeita à incidência do ICMS. O ICMS-Energia, conforme prevê a Súmula nº 391 do STJ, tem como fato gerador o efetivo consumo (artigo 34, § 9º, do ADCT combinado com o artigo 155, II da CF/88). Em igual […]

Lucas Wanderley: Considerações sobre a MP 1.185/2023

Após o julgamento pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.182 [1], poderia se imaginar que o futuro reservaria aos contribuintes um cenário de maior estabilidade e segurança jurídica em relação à tributação federal sobre os incentivos fiscais de ICMS. Naquela ocasião, as seguintes teses foram fixadas pela 1ª Seção da […]

Cobrança indevida gera restituição em dobro para cliente de operadora

Cobranças que não atendem ao direito fundamental de informação do consumidor são ilegais e abusivas e justificam a condenação por danos morais, além da restituição em dobro de valores obtidos de modo irregular. Operadora não teria explicado a cliente sobre contratação de serviço adicional Freepik O entendimento é do juiz Ewerton Meirelis Gonçalves, do […]

Governo altera tratamento tributário de incentivos de ICMS 

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal oriundo de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.  Medida provisória altera tratamento tributário de incentivos de ICMS Dollar Photo Club A MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou […]

Opinião: Impacto da reforma tributária na advocacia

A aprovação da reforma da tributação do consumo (PEC 45/19) na Câmara dos Deputados, na madrugada de 6 para 7 de julho, trouxe uma grande reação no debate público, tanto com avaliações amplamente positivas acerca dos potenciais impactos econômicos como também com críticas e preocupações com relação ao texto aprovado. O debate público é bem […]

TJ-SC confirma veto a lei de serviços de valor adicionado das telefônicas

É competência privativa da União legislar sobre serviços de comunicação, de modo que leis estaduais que pretendem regular a matéria possuem vício formal de inconstitucionalidade. Desembargador confirmou veto a lei que proibia oferta de serviços de valor adicionado oferecidos por telefônicas Reprodução  Esse foi o entendimento do desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, do […]

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