Opinião: Mineração em imóvel público e os ODSs 9 e 11
Contando com espaço relevante na economia do país, a mineração é uma atividade dinâmica e repercute transversalmente, seja a nível de licenciamento ambiental, do planejamento urbano, do controle e fiscalização exercido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) ou, por exemplo, no aspecto contratual, quando as atividades forem desenvolvidas em imóvel de propriedade de terceiros (superficiários). O Código […]
Juiz manda União pagar a servidor benefício por especialização
A existência de norma administrativa que regulamenta o pagamento de despesa remuneratória não concede ao poder público o direito de postergar indefinidamente uma dívida já reconhecida. Servidor pediu para receber valor relativo ao Reconhecimento de Saberes e Competência Reprodução Seguindo esse entendimento, o juiz Leandro Saon Bianco, da 5ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal […]
Matheus Laveglia: Facilidade chega com atraso ao Rio de Janeiro
Após mais de uma década de descumprimento de decisões do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), finalmente o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) passou a disponibilizar em seu próprio site, desde o final de agosto de 2023, a emissão gratuita de certidões de distribuição de feitos ajuizados, inclusive para as Comarcas da Capital, […]
Cessão de servidor municipal é ato discricionário do prefeito
A concessão de licença a servidor público para tratar de interesse particular é ato discricionário da administração pública, o qual deve ser devidamente motivado. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário. TJ-MG deu efeito suspensivo à decisão que substituiu a intenção da administração pública na análise da cessão do servidor Com esse entendimento, a desembargadora Albergaria […]
Apreciação constitucional por TCU é positiva, mas controle gera temor
Em mais um julgamento que analisou a extensão da competência dos Tribunais de Contas, o Supremo Tribunal Federal referendou novamente a recepção da Súmula 347 pela Constituição Federal. Em suma, o texto, que foi aprovado em 1963, diz que as cortes de contas podem “apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”. […]
STF tem maioria por uso de depósitos judiciais para precatórios
O Supremo Tribunal Federal não pode afastar uma providência concreta para a quitação de débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado com base em mera hipótese teórica de risco para o levantamento de depósitos pelos particulares. Luís Roberto Barroso, relator do casoValter Campanato/Agência Brasil Assim, o Plenário do STF formou maioria, nesta sexta-feira (29/9), […]
Bonat nega afastar de procurador de outdoor da ‘lava jato’
Com a alegação de que não constatou alterações fáticas nas circunstâncias iniciais, o desembargador Luiz Antonio Bonat, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), negou um pedido liminar do Ministério Público Federal para o afastamento e a perda dos vencimentos do procurador Diogo Castor de Mattos — punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público por participar da instalação de um outdoor […]
Juiz ordena nomeação de aprovada em concurso que perdeu prazo
Notícias 13 anos depois… Juiz ordena nomeação de concurseira que perdeu prazo por não ver convocação 26 de setembro de 2023, 20h39 ImprimirEnviar Por Rafa Santos Convocar apenas por meio da internet um candidato aprovado em concurso público, especialmente quando decorrido período de tempo considerável, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da publicidade. Candidata […]
CNJ aprova regra de gênero para promoção de juízes na 2ª instância
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a criação da política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Poder Judiciário. Com isso, as cortes deverão utilizar a lista exclusiva de mulheres, alternadamente, com a lista mista tradicional nas promoções pelo critério de merecimento. Medida foi aprovada na 2ª Sessão Extraordinária de […]
Odebrecht pede a Toffoli para manter garantias firmadas em leniência
Em petição protocolada nesta terça-feira (26/9), o grupo Odebrecht pediu ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para continuar usufruindo dos direitos e das garantias previstos em seu acordo de leniência, apesar da recente invalidação das provas obtidas por meio dele. Segundo a Odebrecht, benefícios negociados só são perdidos em caso de descumprimento das […]
