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STF decidirá se menor sob guarda tem direito a pensão de segurado

O Supremo Tribunal Federal vai discutir se o menor sob guarda pode receber pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, o Plenário reconheceu a repercussão geral em recurso extraordinário (Tema 1.271). Debate envolve o direito previdenciário de crianças e adolescentes, disse Rosa Weber Reprodução/TV Brasil Para fins de […]

Bahia deve garantir tratamento multidisciplinar a crianças autistas

Por entender que o direito à vida estaria ameaçado em caso de demora na tomada de providências, o juiz Walter Ribeiro Costa Júnior, da 1ª Vara de Infância e Juventude de Salvador, determinou, em sede de liminar, que o estado da Bahia garanta o acesso, em rede pública ou privada, das crianças e adolescentes com […]

Rio deve cumprir lei de investigação de crimes contra crianças

Por entender que ação civil pública proposta pela Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros da Infância atendia os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que disciplina a concessão de tutela de urgência, a 1ª Vara da Infância do Rio de Janeiro deu prazo de 60 dias para o governo estadual cumprir lei que […]

CNJ aprova nota técnica sobre aperfeiçoamento em cadastros de adoção

Foi aprovada, durante a 10ª Sessão Virtual, nota técnica acerca do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 5.547/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção. CNJ emitiu nota sobre PL que altera Estatuto da Criança e do Adolescente […]

Reclamação trabalhista não pode ser usada como recurso, diz TST

Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível uma reclamação apresentada pelo município de Pirassununga (SP) contra decisão que havia concedido […]

Adolescente infrator tem direito a detração penal, decide TJ-MT 

A Lei 12.954/12, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores, estabelece uma série de princípios, entre eles a proibição de destinar ao menor um tratamento mais gravoso do que o conferido a um adulto. TJ-MT decide que menor tem direito a detração do tempo de restrição de liberdade Reprodução/Fundação Casa Esse foi o […]

Mãe de criança de 7 anos tem direito a prisão domiciliar, diz STJ

Por falta de fundamentação para superar a regra geral de proteção da primeira infância, o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a uma mulher presa por tráfico de drogas. A ré, que é mãe de uma criança de sete anos, terá a prisão preventiva substituída por domiciliar. Mãe de criança de 7 anos tem […]

Derek Creuz: Tutela antidiscriminatória dos direitos dos vulneráveis

No último dia 17, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.583, que determina a difusão, por parte dos órgãos públicos em suas respectivas esferas de atuação, dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Na prática, a norma estabelece a disseminação de trechos de instrumentos legais nacionais e internacionais para a divulgação e […]

CNJ instaura processo disciplinar para apurar conduta de juiz de AL

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, abrir processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do juiz Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). Ele teria liberado alvará no valor de R$ 5,2 milhões sem a devida cautela e sem rigor técnico. A decisão foi tomada nesta terça-feira (23/5), […]

Desigualdades marcam a rotina de adolescentes presas, aponta estudo

Desigualdades econômicas, de gênero e de raça, elementos enraizados em nossa sociedade refletidos no Sistema de Justiça, consistem na realidade de adolescentes grávidas privadas de liberdade. Estudo com presas constatou que Marco Legal da Primeira Infância não é cumprido Reprodução A análise consta na pesquisa de campo “Relatos da invisibilidade: representações de atores públicos sobre a aplicação do […]

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