AGU defende que teto de precatórios é inconstitucional 

Notícias Contas públicas Em manifestação, AGU defende que teto de precatórios é inconstitucional  25 de setembro de 2023, 21h59 ImprimirEnviar A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta segunda-feira (25/9) ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação em que defende a inconstitucionalidade do teto vigente de pagamento de precatórios. ADIs que questionam novo regime de precatórios estão […]

Condenação por tráfico exige prova de destinação da droga

Notícias Borboletas no estômago Condenação por tráfico exige prova de destinação da droga a terceiros 25 de setembro de 2023, 18h47 ImprimirEnviar Por José Higídio Sem elementos que permitam apontar a destinação dos entorpecentes, não é possível a condenação por tráfico de drogas. Assim, o juiz Bruno Luiz Cassiolato, da 2ª Vara Criminal de Campinas (SP), desclassificou […]

Réu primário é absolvido por homicídio, mas condenado por tráfico

Notícias Caso de 2020 Réu primário é absolvido por homicídio em Júri, mas condenado por tráfico 24 de setembro de 2023, 16h31 ImprimirEnviar Por Renan Xavier Após Tribunal do Júri compreender que o réu não participou da ação que resultou na morte da vítima, e considerando os bons antecedentes dele, a juíza Elisa Sabino de Azevedo […]

Quantidade e natureza da droga não afastam redutor de pena

A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Dessa forma, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus e reduziu a pena de uma mulher por tráfico de drogas e resistência. ReproduçãoMulher foi presa com pouco mais de 10 gramas […]

Compensações por voto de qualidade no Carf não afastam desigualdade

O restabelecimento do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — promovido por meio da Lei 14.689/2023, publicada nesta quinta-feira (21/9) — trouxe como “brinde” uma série de contrapartidas que podem beneficiar os contribuintes derrotados em suas demandas no órgão. No entanto, segundo os tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema, tais compensações […]

Juiz condena Uber a pagar R$ 1 bi por dano moral coletivo

As relações de emprego — mesmo em seu âmbito coletivo — não podem ultrapassar o limite do razoável, já que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são bens de primeira grandeza de qualquer sistema jurídico democrático. E a liberdade de empreender e buscar lucros encontra limites no artigo 170, III, da […]

Preventiva baseada apenas na reincidência do réu é revogada

Possuir antecedentes criminais não é uma justificativa válida para decretação de prisão preventiva. Sobretudo, quando o delito que justificou a prisão em flagrante não foi cometido com violência e grave ameaça.  Homem foi detido com 6,71 gramas de crack  teve prisão revogada pelo STJ Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior […]

Por ilegalidades em abordagem, TJ-SP tranca ação penal por tráfico

O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. FreepikRéu apresentou versão diferente da que foi contada pelos policiais militares Esse entendimento foi utilizado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para trancar […]

Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ

A natureza e a quantidade de droga só podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado quando outras circunstâncias do caso concreto demonstrarem a dedicação do réu a atividade criminosa ou sua participação em organização voltada ao crime. FreepikCondenação pelo TJ-MG havia sido baseada principalmente na quantidade de droga Seguindo esse entendimento, firmado pela 3ª Seção […]

Posse de arma e quantidade de droga não afastam tráfico privilegiado

A quantidade de drogas e a posse ilegal de arma de fogo não são fundamentos válidos para afastar a aplicação do tráfico privilegiado em seu grau máximo, quando houver condenação pelos dois delitos.  Ministro reduziu pena de condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma mehaniq/freepik Esse foi o entendimento do ministro Jesuíno […]