Fernando Blasco: Marco das Garantias e renascimento da hipoteca
O novo Marco Legal das Garantias (PL 4.188) acaba de ser aprovado pelo Congresso. À espera da sanção presidencial, ele atualiza o sistema de constituição e de execução das garantias mobiliárias e imobiliárias no Brasil. Historicamente, a execução das garantias imobiliárias no país dependia de ação judicial. Em 1966, pelo Decreto 70 (do não qual […]
Rezende e Pantoja: Ação penal e parcelamento tributário
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.273 foi concluído em Plenário Virtual do STF, consolidando o entendimento dos ministros acerca da responsabilização penal em crimes tributários e decidindo que o parcelamento tributário afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes. A ADI em questão foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, a […]
Laécio Mineiro: Inconstitucionalidade do aumento do IPVA
O IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é de competência estadual e está previsto no artigo 155, III, da Constituição Federal. Ao emitir suas guias para recolhimento do IPVA de 2023, muitos amazonenses têm se assustado com o aumento, que, em alguns casos, pode ser de quase 40%. Procura-se demonstrar aqui, a partir de […]
Veruska de Góis: Agenda regulatória das liberdades de expressão
Discutir liberdade de expressão nos (quase) 35 anos da Constituição, e passado quase um quarto do novo século, exige clivagens. As categorias não parecem claras, e o chão metodológico não está firme. Não parece haver uma agenda regulatória posta. Atravessados que estamos por uma governança mundial, ainda que não tão visível, essas agências de pensamento […]
Viana Jr: Utilização de precatórios para recuperação de empresas
Publicado no último dia 15, o decreto presidencial nº 11.526, ato conjunto elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda, conferiu maior segurança jurídica e econômica ao uso de precatórios nas hipóteses previstas na Constituição, especialmente para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos, bem como a compra de imóveis públicos […]
TRF-1 anula decisão que afastou Jorge Viana do comando da Apex
O desembargador Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu a decisão da juíza Diana Wanderlei, da 5ª Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia anulado a posse do atual presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimento (ApexBrasil), o ex-senador e ex-governador do Acre Jorge Viana, por ele […]
Advogados querem facilitar cooperação Brasil e China
Advogados brasileiros querem impedir que a burocracia e a insegurança jurídica dificultem investimentos da China no Brasil. Uma carta de intenções será assinada nesta quarta-feira (24), no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A Carta Brasil/China de Cooperação Jurídica para o Desenvolvimento Econômico Sustentável destaca que as duas nações concordam em “manter contatos […]
Luiz Fernando Machado: RPPS, uma agenda essencial
Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estão presentes em 38% dos municípios brasileiros, garantindo cobertura previdenciária para 70% de todo o universo de servidores públicos titulares de cargos efetivos. Hoje, são mais de 2.100 RPPS no país, que contabilizam acima de R$ 250 bilhões em ativos e registraram déficit atuarial dos estados e municípios […]
Luiz Antonio Colussi: Saúde e segurança do trabalhador
Uma explosão em uma mina no estado norte-americano da Virgínia, que vitimou 78 trabalhadores mineiros, no dia 28 de abril de 1969, faz com que lembremos anualmente o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. A referida data foi reconhecida […]
Anamatra lança agenda político-institucional de 2023 em Brasília
Blogs justiça do trabalho Associação de magistrados trabalhistas lançará agenda político-institucional 13 de abril de 2023, 12h22 ImprimirEnviar A Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vai lançar sua agenda político-institucional 2023 na próxima quarta-feira (19/4). Anamatra lançará agenda institucional no salão nobre da Câmara dos Deputados Pedro França/Agência Senado O evento deve […]
