STJ veta restrição contra reingresso de cubanos no Mais Médicos
Para o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação da lei que prevê o reingresso de cubanos no Programa Mais Médico deve respeitar a finalidade almejada: alcançar aqueles que, mesmo após a ruptura da cooperação entre Brasil e Cuba, decidiram ficar no país. Ministro Mauro Campbell adotou interpretação finalística da norma que prevê reingresso de médicos […]
Faculdade deve devolver mensalidades pagas após colação antecipada
Por entender que havia o risco de enriquecimento ilícito, a juíza Fernanda Maria de Araújo, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Barreiras (BA), determinou que uma faculdade devolva R$ 46,6 mil a um médico formado pela instituição que havia sido autorizado a antecipar sua colação de grau, mas assim mesmo teve de pagar […]
CNJ antecipa reunião de grupo de trabalho sobre quilombolas
O assassinato da líder quilombola Mãe Bernardete, ocorrido na última quinta-feira (17/8), na Bahia, levou o Conselho Nacional de Justiça a antecipar a reunião do grupo de trabalho criado para elaborar estudos e propostas para melhorar a atuação do Poder Judiciário em ações que envolvam posse, propriedade e titulação dos territórios onde vivem os grupos quilombolas do […]
Professora eliminada de concurso poderá tomar posse sem diploma
O certificado de conclusão do curso e o histórico escolar são documentos suficientes para comprovar o requisito de escolaridade exigido por edital de concurso público e permitir a posse do candidato. Autora poderá assumir como professora da educação básica municipal123RF Assim, com a apresentação de certificado de conclusão de curso e histórico escolar, a juíza Eduarda […]
Zanella e Toresan: Suspensão da execução de débito tributário
Um impasse recorrente com que se depara o contribuinte exigido judicialmente pelas autoridades fazendárias, bem como o advogado militante no contencioso judicial tributário, diz respeito às interações entre a ação de execução fiscal, como típica ação exacional (i.e., ação de cobrança), de um lado, e a ação anulatória de débito tributário e os embargos à […]
Com vaga em concurso, estudante pode antecipar conclusão de curso
Conforme o §2º do artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os alunos com aproveitamento extraordinário nos estudos podem concluir seus cursos antecipadamente. Estudante de Matemática foi aprovado em concurso antes de concluir licenciaturaReprodução Assim, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou, em liminar, que a Universidade Cruzeiro do Sul (Unicsul) adote o […]
Luciano Pacheco: Prisão preventiva e o clamor público
A decretação da prisão preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública é utilizada amplamente, de diversos modos e argumentos. Um dos principais contextos utilizados nesse aspecto é o chamado clamor público ou social. Muitas críticas existem quanto à decretação da prisão preventiva embasada na suposta garantia de ordem pública, haja vista que “o […]
Iara Teixeira: Incidentes de uniformização de jurisprudência
As turmas de uniformização de jurisprudências de cada tribunal julgam os chamados incidentes de uniformização de jurisprudência, instituto que, por sua vez, não está contemplado no atual Código de Processo Civil, e se erige em instrumento preventivo e não corretivo, o qual busca evitar que o julgamento de um feito destoe de outros julgados do […]
STJ julga execução imediata da pena após homologação de delação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça analisa se a previsão de acordo de colaboração de imediato cumprimento da pena privativa de liberdade após sua homologação pelo juízo, mas antes da sentença, ofende o devido processo legal e a presunção de inocência. Ministro Raul Araújo votou por obrigar o colaborador a cumprir a pena […]
Crime por gastos no fim do mandato exige especificação das despesas
A condenação pelo crime de aumentar gastos nos dois últimos quadrimestres do mandato depende da especificação das despesas que foram contraídas pelo gestor público. E essa análise não pode ser global, baseada apenas na iliquidez (diferença entre o que a administração precisa pagar e o que pode receber) total do caixa. Análise sobre gastos não pode […]
