Construtora é condenada por propaganda enganosa em vídeo de imóvel
Compreendendo que houve propaganda enganosa e frustração ao cliente, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP), encerrou o contrato de venda de um apartamento e determinou que a construtora devolva todos os valores pagos e indenize por danos morais o comprador do imóvel. FreepikApartamento entregue tinha distorções em relação ao apresentado […]
Imóvel alugado que não serve para subsistência pode ser penhorado
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre para pagamento de dívidas trabalhistas. O apartamento estava alugado e, com base nas informações registradas no processo, o colegiado concluiu que não ficou demonstrado que a renda do aluguel fosse destinada à […]
TJ-SC nega penhora de salário de professor da rede pública
O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, salários, soldos, aposentadorias e pensões destinadas ao sustento do devedor e de sua família. TJ-SC suspendeu a penhora de banco de verba salarial de professor da rede pública Reprodução Esse foi um dos fundamentos adotados pela 2ª Câmara de Direito Comercial […]
Arrematação de apartamento é anulada em razão de penhora anterior
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora e a arrematação de um apartamento no bairro do Butantã, Zona Oeste de São Paulo, que serviriam para a quitação de débitos trabalhistas. A decisão levou em conta que, no momento da arrematação na execução trabalhista, o imóvel, avaliado em R$ 1,6 milhão, já […]
Contrato de venda de imóvel inferior a 36 meses tem correção anual
Considerando que houve uma tentativa da construtora de burlar a lei, a 1ª Vara Cível de São Paulo determinou que a correção monetária incidente em um contrato de compra de imóvel seja anual, e não mensal. No caso julgado, o autor da ação comprou um apartamento avaliado em R$ 2,6 milhões no fim de 2021. […]
Associação de moradores pode ajuizar ação no juizado especial
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos. Associação de moradores pode ajuizar ação de até 40 mínimos no juizado especial 123RF Ao dar provimento a […]
Condenado por ameaçar ex-mulher é absolvido por falta de provas
A palavra isolada da vítima não é suficiente para condenação. Com esse entendimento, o TJ-SP absolveu um homem condenado por violar medida protetiva e ameaçar a ex-mulher de morte. Homem é absolvido de violar medida protetiva por falta de provas Reprodução De acordo com o processo, ele teria afirmado à filha de oito anos que tinha planos de […]
