Câmara pode legislar sobre combate ao assédio sexual em ônibus
É concorrente a competência entre os Poderes Executivo e Legislativo para a criação de campanhas de conscientização. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar parte de uma lei de Marília que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres no transporte coletivo do município. doidam10/freepikTJ-SP valida lei de Marília […]
Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução trabalhista
Em decisão ainda passível de recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019. TRT-11 entende que milhas aéreas integram patrimônio do […]
Câmara aprova igualdade salarial entre homens e mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem atividades de igual valor ou mesma função. Câmara dos deputados aprovou PL que garante mesma remuneração a mulheres Divulgação O empregador que descumprir a lei terá de pagar multa equivalente a dez vezes o valor do […]
Plenário do Supremo mantém prisão preventiva de Roberto Jefferson
Para garantia da ordem pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a prisão preventiva do ex-deputado federal Roberto Jefferson. A sessão virtual encerrou-se nesta terça-feira (2/5). Roberto Jefferson reagiu à prisão com tiros de fuzil e granadasReprodução/Twitter Jefferson é alvo de ação penal por tentar impedir o livre exercício dos poderes da União e dos estados com […]
STF começa análise de 250 denúncias contra bolsonaristas do 8/1
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quarta-feira (3/5), o julgamento virtual para decidir se recebe mais 250 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República em dois inquéritos instaurados contra bolsonaristas acusados de envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. A sessão se encerrará na próxima segunda-feira (8/5). Bolsonaristas invadiram e depredaram Praça dos Três Poderes […]
Presidente do Supremo aprova mudança de Dias Toffoli para 2ª Turma
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, deferiu pedido formulado pelo ministro Dias Toffoli de transferência para a 2ª Turma da corte. O colegiado contava com uma vaga aberta após a recente aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. Carlos Moura/SCO/STFDias Toffoli mudou da 1ª para a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal O pedido […]
Luiz Antonio Colussi: Saúde e segurança do trabalhador
Uma explosão em uma mina no estado norte-americano da Virgínia, que vitimou 78 trabalhadores mineiros, no dia 28 de abril de 1969, faz com que lembremos anualmente o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. A referida data foi reconhecida […]
CNJ faz campanha para recadastrar dados étnico-raciais no Judiciário
Para auxiliar na implementação do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança a campanha para Recadastramento de Dados Étnico-Racias do Poder Judiciário. A iniciativa subsidiará o cumprimento da Resolução CNJ n. 203/2015, que dispõe sobre a reserva de vagas aos negros no âmbito do Poder Judiciário. CNJ vai fazer […]
OAB divulga na segunda-feira data para elaborar lista sêxtupla ao STJ
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil irá anunciar na segunda-feira (17/4), a partir das 9h, a data para a elaboração da lista sêxtupla com indicações de nomes ao Superior Tribunal de Justiça. Data será anunciada na sessão do Conselho Pleno da OAB Divulgação O anúncio será feito pelo presidente da OAB, Beto […]
TJ-SP valida lei municipal que restringe nomeações de comissionados
A lei de iniciativa parlamentar que impõe restrições à nomeação para cargos em comissão não configura ingerência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do Executivo. Cactusvstudio/FreepikLei de iniciativa parlamentar que restringe nomeação de comissionados é legal Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei de Tanabi, de iniciativa parlamentar, que disciplina […]
