Denison Leandro: “Pejotização” e relação jurídica de emprego
No mundo do trabalho em transformação, com o desenvolvimento tecnológico e o surgimento de novas atividades profissionais, é preciso estar atento aos empregadores que tentam se esquivar de suas obrigações para com os colaboradores, utilizando o fenômeno conhecido como “pejotização”, para embaçar a legislação trabalhista. São comuns, ainda, casos de empresas que se utilizam da […]
Marcelo Gorski Borges: Novos TRFs beneficiariam o jurisdicionado
Somados os Tribunais Regionais do Trabalho da área de abrangência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, temos um total de 127 desembargadores do Trabalho. O TRF-1 é composto por 43 desembargadores federais. A Justiça do Trabalho cuida, por óbvio, das relações de trabalho. A competência da Justiça Federal abrange causas cíveis, previdenciárias, administrativas, ambientais, […]
STF concede imunidade tributária a empresa pública do Paraná
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos podem ser alcançadas pela imunidade tributária, desde que não haja fins lucrativos nem risco ao equilíbrio concorrencial e à livre iniciativa. Ministro Dias Toffoli, relator do casoRosinei Coutinho/SCO/STF Assim, o Plenário do STF confirmou uma liminar que isentou a Companhia de […]
CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 194 mil beneficiários
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês passado, para um total de 156.097 processos, com 194.011 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 2.212.420.381,42. Divulgação/CJFSegundo o CJF, caberá aos tribunais regionais efetuar o depósito dos […]
STJ autoriza mulher com fibromialgia a plantar cannnabis em casa
A conduta de plantar cannabis para fins medicinais não preenche a tipicidade material. Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, nesta segunda-feira (5/6), autorizou uma paciente com fibromialgia — doença que causa fraqueza muscular e dor no corpo — a cultivar a planta em casa. Mulher usa terapia canábica para tratar doença que atinge […]
Ministro anula ação penal em que MP faltou a todas as audiências
A ausência do Ministério Público em todas as audiências de uma ação penal e a consequente condução de toda a instrução oral pelo juiz são causa de nulidade do processo. Esses atos processuais deverão ser renovados, com base no artigo 573 do Código de Processo Penal. Dificuldades do MP não podem perpetuar situação que compromete […]
TSE cassa mandato de lavajatista Deltan Dallagnol por fraude à lei
Ciente de que os 15 procedimentos administrativos dos quais era alvo no Conselho Nacional do Ministério Público poderiam render processo administrativo disciplinar (PAD) e torná-lo inelegível, Deltan Dallagnol antecipou sua exoneração do cargo de procurador da República e, assim, fraudou a lei. Lavajatista Deltan Dallagnol perdeu o mandato de deputado federal Fernando Frazão/Agência Brasil Com […]
Balcão Virtual, com videoconferência, chega a 50 comarcas de SP
O Balcão Virtual, que viabiliza atendimento a jurisdicionados por videoconferências, chega a mais de 50 comarcas do estado de São Paulo e atinge 100% das unidades judiciais da capital a partir de segunda-feira (8/5). TJ-SPBalcão Virtual do TJ-SP chega a mais 50 comarcas a partir de segunda-feira (8/5) A lista dos ofícios que passam a utilizar […]
Lima Neto: Lei de Improbidade: atos dolosos e retroatividade
O objetivo aqui é demonstrar que a atipicidade superveniente provocada pela Lei nº 14.230/2021 atinge tanto o ato culposo quanto o doloso praticado anteriormente à entrada em vigor desse diploma legal. Pois bem, no que toca a efeitos retroativos da nova Lei de Improbidade, não persiste dúvida: a partir do julgamento do Tema 1199 pelo […]
Acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que estabeleceu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/2019 (Lei “anticrime”). ReproduçãoANPP ainda vai ser tema de discussão no Plenário do Supremo Tribunal Federal A decisão se […]
