Atraso na obra justifica suspensão de contrato de compra de edifício
À luz do princípio da liberdade contratual e da autonomia de vontade, se o contratante não concorda em continuar com o contrato celebrado, não há como obrigá-lo a manter em vigor a avença somente para atender aos interesses da contratada. Imóvel deveria ter sido entregue em 2017123RF Com esse entendimento, a 28ª Vara Cível de Goiânia […]
Demora na prestação de serviço por seguradora gera indenização
A falha na prestação de serviço de seguro de veículo a cliente configura dano moral indenizável, posto que a função deste tipo de empresa é justamente garantir que não haja transtornos ao segurado, e que seu problema seja resolvido de forma rápida e eficiente. Juíza entendeu que demora no atendimento por parte de seguradora gera […]
César Peres: Nova Lei de Licitações e seus aspectos criminais
O advento da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxe significativas e importantes novidades no regime das licitações, notadamente em relação aos tipos penais e às penas agora ali elencadas. De início, saliento que, embora a vigência única do novo diploma legal estivesse prevista para se iniciar em 1º de abril de 2023 […]
STJ julga se falta de informação sobre atraso em voo gera dano moral
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (15/8) se o descaso das companhias aéreas em informar a seus passageiros os motivos do atraso ou do cancelamento de voo pode levar ao reconhecimento de danos morais a serem indenizados. Relator da matéria, o ministro João Otávio de Noronha propôs fixar uma […]
Perder compromisso por atraso de voo dá direito a indenização
Uma empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar um homem que perdeu um compromisso de trabalho, devido ao cancelamento de um voo sem justificativa. A sentença foi proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) e teve como parte demandada a Azul Linhas Aéreas Brasileiras. No processo, o […]
Mariana Almeida: Garantia dos meios para o exercício da cidadania
A aplicação da teoria da imprevisão nas relações contratuais é um assunto que esteve bastante em pauta nos últimos anos nos julgamentos do STJ (Superior Tribunal de Justiça) [1], seja em decorrência da da Covid-19 (REsp 1.998.206 e 1.984.277), em decorrência da maxidesvalorização cambial (REsp 1.321.614) ou ainda no âmbito da resolução de contratos agrícolas (REsp 945.166). […]
Superendividamento é da competência da Justiça estadual, diz STJ
As mudanças introduzidas no Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determinam a competência dos Tribunais de Justiça estaduais (ou distritais) para analisar processos que envolvem superendividamento, mesmo quando figure como parte ou interessado um ente federal, dada sua natureza concursal. Justiça estadual deve julgar repactuação de dívida, decide STJ Freepik […]
Atraso em entrega de imóvel gera dever de indenizar comprador
“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. FreepikIncorporadora […]
Ato infralegal pode fixar prazo para pedido de seguro-desemprego
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.136), que “é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Valdecir Galor/SMCSFixação de prazo máximo confere previsibilidade para a administração pública “A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o […]
TST anula concessão de horas extras a vendedor externo da Souza Cruz
Por desprestígio à autonomia da vontade coletiva firmada em acordo com a empresa e configurando transcendência política da matéria, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) derrubou uma decisão de tribunal regional e anulou a concessão de horas extras a um vendedor externo da indústria de cigarros Souza Cruz. Aplicando o Tema 1.046 do Supremo […]
