Cade deve considerar impactos de suas decisões sobre empregos
A Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, protege todos aqueles afetados por decisões empresariais de fusões, cisões e incorporações. Por isso, não se pode relegar a segundo plano o trabalho, que é fonte essencial de produção de riquezas e fator importante para a economia e o desenvolvimento do país. Cade terá de informar […]
Entrevista: Felipe Spinardi, advogado e mestre em Direito Público
A falta de uma regulamentação mais detalhada do acordo de não persecução cível (ANPC) tem um lado positivo, pois aumenta a margem de negociação dos órgãos públicos e das pessoas acusadas de atos de improbidade administrativa. Porém, gera problemas práticos, como a falta de interação com os acordos de leniência celebrados com empresas e as […]
Execução de dívida é suspensa por ação paralela de superendividamento
Pelo risco de prejudicialidade externa, a Unidade Estadual de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a suspensão da execução de uma dívida de R$ 124,5 mil de instituição financeira em razão do ajuizamento prévio de ação de superendividamento por um devedor. O débito já estava incluso em processo movido pela […]
TJ-RS anula recebimento de denúncia de estupro sem fundamentação
Ao decidir sobre o recebimento ou arquivamento de uma denúncia, o juiz deve enfrentar — ainda que de modo sucinto — as teses apresentadas pela defesa em resposta à acusação, já que é seu dever fundamentar as decisões judiciais conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Acusado de estupro de vulnerável de menor […]
Japão amplia definição de estupro e aumenta idade de consentimento
Em votação unânime, o parlamento do Japão aprovou mudança legislativa para alterar e ampliar a definição do crime de estupro. Para além do ato sexual forçado, passa a ser considerada conduta típica a relação não consentida. A mudança acaba por aproximar a legislação penal japonesa dos padrões internacionais e criminalizar também condutas como filmar a […]
Com obstrução, Alesp adia pedido de urgência de PL das taxas judicias
Deputados estaduais de 14 partidos, entre eles PT, MDB, PSB e União Brasil, conseguiram adiar a votação, na Assembleia Legislativa de São Paulo, de um requerimento para tramitação em regime de urgência do PL 752/2021, que trata do reajuste das taxas judiciais no estado. AlespProtesto de advogados na Alesp contra o projeto de reajuste das taxas judiciais […]
Vista susta exame do STF sobre marco temporal de terras indígenas
Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu nesta quarta-feira (7/6) o julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal que discute se a data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas. André Mendonça suspendeu julgamento sobre marco […]
TRF-1 anula bloqueio financeiro sem prévia tentativa de citação
Bloquear os ativos financeiros de um devedor sem a prévia tentativa de citação ofende o princípio constitucional do devido processo legal. Com base nesse entendimento, o desembargador Novély Vilanova, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou a liberação de mais de R$ 1,1 milhão em ativos de uma empresa de energia que haviam […]
Lula nomeia Floriano Marques e André Tavares para o TSE
No começo da noite desta quarta-feira (24/5), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, anunciou a nomeação de Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares para serem ministros da corte eleitoral. Presidente do TSE, Alexandre de Moraes anunciou nomeação dos novos ministros Marcos Oliveira/Agência Senado A nomeação do presidente Luiz Inácio […]
Aberta consulta pública sobre consolidação de normas para cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta sexta-feira (19/5) a coleta de sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das normas referentes aos cartórios, que está em processo de construção. O edital sobre a consulta pública “Código de Normas Nacional” pode ser acessado no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). FreepikConsulta pública está aberta até […]
