Juíza ordena apreensão de bens de acusado de golpe em empresa aérea
A juíza Graciela de Rezende Henriquez, da 5ª Vara Criminal de Vitória, determinou o arresto de bens móveis e imóveis, no valor de R$ 601 mil, de um homem acusado de aplicar um golpe em uma companhia aérea. Réu é acusado de fraudar reservas e pagamentos de passagens aéreas 4045/freepik A medida cautelar foi provocada por […]
CNJ apura esquema de liminares concedidas em ações ‘limpa-nome’
A Corregedoria Nacional de Justiça vai investigar atuação de juízes na concessão de liminares sigilosas em processos judiciais que beneficiariam associações ligadas a esquema de ocultação de protestos e cadastros de inadimplentes, conhecido como “limpa-nome”, nas bases de consultas em todo o país. Nelson Jr. /Agência CNJCorregedor nacional, Luis Felipe Salomão se baseou em reportagens […]
Juiz aplica multa a homem que mentiu em ação de pensão alimentícia
Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos em uma ação judicial. Com base nesse fundamento, o juiz Sergio Martins Barbatto Júnior, da 4ª Vara Cível de Votuporanga (SP), multou um homem que tentou se livrar da obrigação de pagar pensão alimentícia alegando que estava desempregado, o que não era verdade. Além […]
TST veda substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia
A alteração legislativa que permitiu a substituição do depósito recursal em dinheiro por um seguro garantia judicial se aplica apenas aos recursos interpostos contra decisões posteriores à vigência da nova regra. Kátia Arruda proferiu voto vencedorDivulgação/TST Assim, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou a subtituição de um depósito feito em dinheiro […]
Ministro do STJ anula investigação policialesca da Receita Federal
Se, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859), devem ser observados, no âmbito administrativo, diversos procedimentos e limitações quando a fiscalização tributária busca dados sigilosos do contribuinte, com muito mais razão devem ser estabelecidas balizas para a atividade investigativa feita pela Receita Federal que possa subsidiar ações criminais. Messod Azulay […]
STF diverge pouco, mas quando acontece, divisões são claras
Em decisões colegiadas, há poucas divergências no Supremo Tribunal Federal. No entanto, quando isso acontece, divisões e alianças entre ministros ficam bem delimitadas. É o que aponta uma análise feita pelo jornal O Globo, divulgada neste domingo (30/7). Carlos Moura/SCO/STFPlenário e Turmas tiveram 511 divergências em julgamentos no primeiro semestre O levantamento se baseou em […]
ConJur não precisa remover notícia ou indenizar procuradora
Não cabe ao Judiciário estabelecer um controle sobre meio de comunicação, desde que este exerça sua função com responsabilidade e dentro dos limites do direito de informar. Sede do TJ-SP na capital paulistaReprodução Assim, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta quinta-feira (27/7), a remoção de uma […]
STF suspende condenação do TCU a ex-Petrobras baseada em delação
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inválidas as penalidades aplicadas tão somente com fundamento em delação premiada, sem outras provas mínimas que corroborem a acusação. E esse raciocínio, segundo o ministro Kassio Nunes Marques, também deve ser aplicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Marcos Oliveira/Agência SenadoA decisão do TCU contra Gabrielli se baseou apenas em […]
Mori e Rezende: Dados pessoais de pessoas falecidas
Por meio da Nota Técnica nº 3/2023/CGF/ANPD [1], a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ente responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), manifestou-se, pela primeira vez, sobre um tema que restou omisso na LGPD: o tratamento de dados pessoais de pessoas falecidas. Nessa oportunidade, a ANPD […]
Notificação da autoridade dá início a juros de parcelas de MS
Após o direito ser reconhecido em mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora da Ação de cobrança de valores anteriores ao ajuizamento da demanda original. Ministra Assusete Magalhães, relatora do caso no STJEmerson Leal/STJ Esta tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça […]
