Gilmar suspende julgamentos sobre créditos de ICMS em exportações
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quinta-feira (28/9) dos autos de dois julgamentos — ambos com repercussão geral reconhecida — sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exportação. Com isso, foram suspensas as análises no Plenário Virtual, que se estenderiam até esta sexta (29/9). Ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos nos […]
Fernanda Terra: Estatuto de Simplificação de Obrigações Acessórias
Enquanto aguardamos o Senado receber e votar a Emenda Constitucional que trata da reforma tributária (PEC nº 45/2019), já aprovada na Câmara, vemos publicada no Diário Oficial da União, do dia 1/8/2023, a Lei Complementar nº199/2023, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias. Segundo a mencionada Lei Complementar (LC), o Estatuto tem a finalidade […]
Maia Broeto: Medidas cautelares penais e pessoa jurídica
O tema das prisões cauteles sempre despertou relevantes discussões na doutrina e jurisprudência brasileiras, justo porque importa inegável conflito com o princípio da presunção de inocência, o qual determina que ninguém pode ser considerado culpado, senão depois do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Como consequência do referido princípio, que figura tanto como regra […]
Felipe Honaiser: Prisão preventiva, excessos e relativização
Ao longo dos anos, tornou-se comum vermos decisões de nossos tribunais analisando casos em que a prisão cautelar ultrapassava — e muito — os limites razoáveis de duração. Em 2022, a 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por unanimidade, relaxou a prisão preventiva de um homem preso há cerca de 11 anos pela suposta prática […]
Luiz Mário Guerra: Juiz das garantias, coerência e lógica
No último dia 24 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta o julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, que discutem a constitucionalidade do juiz das garantias, criado pelo “pacote anticrime”, em dezembro de 2019. O instituto não é novo, tampouco consiste numa invencionice brasileira. Na verdade, o juiz das garantias decorre […]
Opinião: Quebra da cadeia de custódia antes de 2019
Em um caso que envolve a suposta prática do crime de adulteração de combustível, ocorrido, em tese, em 2016, cuja prova envolve perícia técnica sobre substâncias altamente voláteis, como o etanol e a gasolina, o Ministério Público alegou: “É impossível falar em quebra da cadeia de custódia, por inobservância de dispositivos legais que não existiam […]
Appio apresenta parecer que questiona laudo sobre voz em telefonema
A defesa do juiz Eduardo Appio apresentou um pedido de liminar para revogar o afastamento do magistrado da titularidade da 13ª Vara Federal de Curitiba. Um dos pontos centrais da petição é um parecer técnico assinado pelo professor Pablo Arantes, coordenador do Laboratório de Fonética da Universidade Federal de São Carlos (SP), sobre uma gravação com […]
Pitman e Coutinho: Tributação das subvenções de ICMS
Em 26 de abril, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, julgado sob a sistemática repetitiva (Tema Repetitivo nº 1.182), anunciou relevantes novidades sobre a tributação dos ganhos decorrentes de subvenções governamentais concedidos sob a forma de benefícios fiscais de ICMS. Os bastidores da decisão envolvem contribuintes que […]
Gustavo Leite: Ressarcimento de PIS/Cofins sobre insumos
O PIS e a Cofins têm a sua previsão no artigo 195 da Constituição da República Federativa do Brasil. Tratam-se, portanto, de contribuições para custeio da seguridade social. As duas contribuições podem ser apuradas pelos regimes cumulativo, ou, com fundamento no §12 do artigo 195 da CF, não cumulativo. Quando elas são apuradas pelo regime […]
Uso do ANPP ganha força em meio a retroatividade em disputa
A discussão sobre a retroatividade da lei que criou o acordo de não persecução penal ganhou recentemente uma nova e importante frente, inaugurada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal: é possível aplicar a regra até mesmo nos casos já transitados em julgado, desde que o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) tenha entrado em vigor enquanto […]
