Mulher é condenada por integrar facção e absolvida de ataques no CE
O crime de integrar organização criminosa é conduta de ação permanente, ou seja, um delito cuja atividade se prolonga no tempo até sua cessação, fazendo com que exista um estado de flagrância igualmente prolongado. Assim, enquanto durar a permanência do crime, o agente pode ser preso em flagrante delito, pois considera-se que o indivíduo está […]
STJ: não cabe padronizar redução de pena no tráfico privilegiado
Se a lei não estipulou parâmetros para a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, o juiz da causa tem uma margem de discricionariedade para, a depender do caso concreto, fixar o valor que entender apropriado, desde que com a devida fundamentação. O sistema definido por lei admite resultados diferentes para casos semelhantes, explicou […]
Casimiro Reis: Por um acordo de ANPP até o trânsito em julgado
Origem e natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal O acordo de não persecução penal (ANPP), instituto de justiça penal negociada, foi inserido na prática forense brasileira por meio do artigo 18 da Resolução nº 181/2017, editada pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), e, posteriormente, inserido no artigo 28-A do CPP, com a entrada em […]
