TJ-SP anula homologação de acordo que ignorou 200 famílias
Devido à falta de citação pessoal dos moradores, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença que homologou um acordo para desocupação de um imóvel no qual residem mais de 200 famílias. Desembargadores concluíram que juiz deveria ter promovido citação por editalCision Germany GmbH. O colegiado determinou […]
A organização administrativa e o condomínio normativo
Os livros de direito administrativo frequentemente descrevem a organização administrativa de forma estática: definem espécies de entidades e órgãos, exploram peculiaridades institucionais, apontam bases normativas de suporte, e as vacilações terminológicas e práticas no emprego dos formatos de organização. Realizam uma geografia sincrônica de entidades e órgãos, como se o interesse na matéria residisse apenas […]
Zonta e Serpa: Revogação da Súmula nº 231 do STJ
Imaginemos a seguinte situação hipotética: Tarso e Jubileu responderam a um processo criminal e os dois foram condenados a cumprir pena privativa de liberdade no patamar legal mínimo. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, iniciaram o cumprimento de suas penas. Ocorre que Tarso é menor de 21 anos e, em juízo, arrependeu-se e confessou […]
André Santos Silva: Exageros na caracterização de improbidade
A LIA (Lei de Improbidade Administrativa) completou 31 anos nesta sexta-feira (2/6). É preciso fazer um balanço sobre a representatividade da legislação para o país nestas três décadas e das relevantes alterações na lei, que, implementadas em 2021, vieram frear excessos e disparidades nas condenações por improbidade administrativa. A lei nasceu em 1992 com o propósito […]
Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução trabalhista
Em decisão ainda passível de recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019. TRT-11 entende que milhas aéreas integram patrimônio do […]
Subordinação é essencial para caracterizar vínculo de emprego
A subordinação é elemento essencial para a caracterização de uma relação de emprego, e, para concretizá-la, o prestador de serviços deve estar sujeito ao poder diretivo e disciplinar do empregador. Com esse entendimento, a 12ª Vara do Trabalho de Curitiba rejeitou o vínculo empregatício entre profissionais liberais e um aplicativo que intermedeia mão de obra para serviços […]
