Becerra e Coelho: Confiança é elemento central da arbitragem

Inegavelmente, o tema do “dever de revelação” dos árbitros no contexto do processo arbitral vem se tornando tema central de debates quer no âmbito acadêmico, quer no âmbito jurisprudencial. A ausência de balizas objetivas quanto à caracterização de “fato que denote dúvida justificada” sobre a imparcialidade e independência suscita muitas questões. Apenas para exemplificar, sem […]

Crime de improbidade administrativa exige dolo de agente, diz juiz

Não basta lesar, é preciso ter a intenção de prejudicar e se beneficiar. Essa assertiva sintetiza a sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa contra um ex-prefeito de Guarujá (SP) e mais duas pessoas. Em 2005, os réus celebraram contrato, com indício de irregularidade, para a execução e gestão de serviços de […]

Freitas e Leite: Créditos de PIS/Cofins antes da Lei n° 14.592

Após o julgamento do Tema n° 69, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no qual ficou pacificado que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, a Receita Federal tentou relativizar, de diversas formas, o impacto econômico que a tese tributária causou. Uma das tentativas de relativização do impacto econômico apresentada […]

Moraes Oliveira: Ações penais originárias e devido processo legal

Primeiramente, insta mencionar a razão de escolha do presente assunto. As ações penais originárias são instrumentos processuais revestidos de um poder e objetivo que tutela o bem da vida mais caro de qualquer cidadão, qual seja a sua liberdade. Portanto, levando em consideração essa atribuição, deve-se ter sempre cautela e levar a cabo o princípio […]

Nilo de Almeida: Incidência do ICMS e do ISS na contratação EPC

Uma das questões que tem desafiado os intérpretes e aplicadores do Direito Tributário envolve a incidência do ICMS e do ISS na contratação de fornecimento de máquinas e equipamentos no âmbito de contratos de obras sob a forma de engeneering, procurement and construction (EPC) ou turnkey. Nesse formato de ajuste, o contratado tem sob sua […]

TRF-2 reconhece crédito de PIS e Cofins por adequação à LGPD

Quando se trata de medida obrigatória e imprescindível ao alcance dos objetivos sociais de uma empresa — sobretudo quando ela está passível de sanção pelo descumprimento da norma imposta —, o investimento nas adequações previstas em lei merecem ser reconhecidas como insumos para fins de aproveitamento de crédito de PIS e Cofins.  Empresa de meios […]

Opinião: Tema 1.096 do STJ e o dano presumido ao erário

Nos termos do inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade a conduta de “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente” (redação dada pela Lei nº 13.019/2014). À luz desse dispositivo, o stj (Superior Tribunal […]

Mariana Almeida: Garantia dos meios para o exercício da cidadania

A aplicação da teoria da imprevisão nas relações contratuais é um assunto que esteve bastante em pauta nos últimos anos nos julgamentos do STJ (Superior Tribunal de Justiça) [1], seja em decorrência da da Covid-19 (REsp 1.998.206 e 1.984.277), em decorrência da maxidesvalorização cambial (REsp 1.321.614) ou ainda no âmbito da resolução de contratos agrícolas (REsp 945.166). […]

Sem prova de dolo, réus são absolvidos em ação de improbidade

Para caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário dolo do agente e perda patrimonial efetiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a absolvição de cinco pessoas (políticos e servidores) e três empresas acusadas por atos de improbidade administrativa. TJ-SP confirmou a absolvição de cinco pessoas […]

Juiz suspende expropriação de imóvel de devedor não localizado

Como não foram esgotadas as diligências possíveis para localização do devedor fiduciante, a 6ª Vara Federal Cível de Goiás determinou, em liminar, a suspensão imediata da expropriação de um imóvel ofertado em garantia de um contrato de financiamento e a proibição de qualquer transferência do bem. Imóvel foi oferecido em garantia de contrato de financiamento com alienação fiduciáriaFreepik O autor […]