Becerra e Coelho: Confiança é elemento central da arbitragem
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/10/Becerra-e-Coelho-Confianca-e-elemento-central-da-arbitragem.png)
Inegavelmente, o tema do “dever de revelação” dos árbitros no contexto do processo arbitral vem se tornando tema central de debates quer no âmbito acadêmico, quer no âmbito jurisprudencial. A ausência de balizas objetivas quanto à caracterização de “fato que denote dúvida justificada” sobre a imparcialidade e independência suscita muitas questões. Apenas para exemplificar, sem […]
Crime de improbidade administrativa exige dolo de agente, diz juiz
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Crime-de-improbidade-administrativa-exige-dolo-de-agente-diz-juiz-1024x683.jpeg)
Não basta lesar, é preciso ter a intenção de prejudicar e se beneficiar. Essa assertiva sintetiza a sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa contra um ex-prefeito de Guarujá (SP) e mais duas pessoas. Em 2005, os réus celebraram contrato, com indício de irregularidade, para a execução e gestão de serviços de […]
Freitas e Leite: Créditos de PIS/Cofins antes da Lei n° 14.592
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Freitas-e-Leite-Creditos-de-PISCofins-antes-da-Lei-n°-14592.png)
Após o julgamento do Tema n° 69, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no qual ficou pacificado que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, a Receita Federal tentou relativizar, de diversas formas, o impacto econômico que a tese tributária causou. Uma das tentativas de relativização do impacto econômico apresentada […]
Moraes Oliveira: Ações penais originárias e devido processo legal
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Moraes-Oliveira-Acoes-penais-originarias-e-devido-processo-legal.png)
Primeiramente, insta mencionar a razão de escolha do presente assunto. As ações penais originárias são instrumentos processuais revestidos de um poder e objetivo que tutela o bem da vida mais caro de qualquer cidadão, qual seja a sua liberdade. Portanto, levando em consideração essa atribuição, deve-se ter sempre cautela e levar a cabo o princípio […]
Nilo de Almeida: Incidência do ICMS e do ISS na contratação EPC
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Nilo-de-Almeida-Incidencia-do-ICMS-e-do-ISS-na.png)
Uma das questões que tem desafiado os intérpretes e aplicadores do Direito Tributário envolve a incidência do ICMS e do ISS na contratação de fornecimento de máquinas e equipamentos no âmbito de contratos de obras sob a forma de engeneering, procurement and construction (EPC) ou turnkey. Nesse formato de ajuste, o contratado tem sob sua […]
TRF-2 reconhece crédito de PIS e Cofins por adequação à LGPD
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/08/TRF-2-reconhece-credito-de-PIS-e-Cofins-por-adequacao-a.jpeg)
Quando se trata de medida obrigatória e imprescindível ao alcance dos objetivos sociais de uma empresa — sobretudo quando ela está passível de sanção pelo descumprimento da norma imposta —, o investimento nas adequações previstas em lei merecem ser reconhecidas como insumos para fins de aproveitamento de crédito de PIS e Cofins. Empresa de meios […]
Opinião: Tema 1.096 do STJ e o dano presumido ao erário
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/07/Opiniao-Tema-1096-do-STJ-e-o-dano-presumido-ao.png)
Nos termos do inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade a conduta de “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente” (redação dada pela Lei nº 13.019/2014). À luz desse dispositivo, o stj (Superior Tribunal […]
Mariana Almeida: Garantia dos meios para o exercício da cidadania
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/07/Mariana-Almeida-Garantia-dos-meios-para-o-exercicio-da-cidadania.png)
A aplicação da teoria da imprevisão nas relações contratuais é um assunto que esteve bastante em pauta nos últimos anos nos julgamentos do STJ (Superior Tribunal de Justiça) [1], seja em decorrência da da Covid-19 (REsp 1.998.206 e 1.984.277), em decorrência da maxidesvalorização cambial (REsp 1.321.614) ou ainda no âmbito da resolução de contratos agrícolas (REsp 945.166). […]
Sem prova de dolo, réus são absolvidos em ação de improbidade
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/06/Sem-prova-de-dolo-reus-sao-absolvidos-em-acao-de.jpeg)
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário dolo do agente e perda patrimonial efetiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a absolvição de cinco pessoas (políticos e servidores) e três empresas acusadas por atos de improbidade administrativa. TJ-SP confirmou a absolvição de cinco pessoas […]
Juiz suspende expropriação de imóvel de devedor não localizado
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/06/Juiz-suspende-expropriacao-de-imovel-de-devedor-nao-localizado.jpeg)
Como não foram esgotadas as diligências possíveis para localização do devedor fiduciante, a 6ª Vara Federal Cível de Goiás determinou, em liminar, a suspensão imediata da expropriação de um imóvel ofertado em garantia de um contrato de financiamento e a proibição de qualquer transferência do bem. Imóvel foi oferecido em garantia de contrato de financiamento com alienação fiduciáriaFreepik O autor […]