Montadora deve indenizar cliente que comprou carro zero com defeito
Nos casos em que um produto apresenta defeito e não é consertado no prazo de 30 dias, o consumidor, independentemente da justificativa, pode escolher entre a substituição ou a devolução do valor pago. Consumidor comprou carro zero que apresentou defeito com pouco tempo de uso welcomia Com base no que está escrito no artigo 18, parágrafo […]
TJ-RJ manda rodoviária parar de cobrar por uso de banheiros
Com o entendimento de que houve no caso julgado a exigência de uma vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Rodoviária Novo Rio forneça a todos os passageiros acesso gratuito aos seus banheiros. Rodoviária Novo Rio é obrigada a fornecer banheiro […]
Torcedores do Santos acusados de associação criminosa são soltos
O delito de organização criminosa armada, previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, tem requisitos que não podem ser presumidos, como a união estável entre os seus membros, o propósito específico de cometer crimes e a utilização de arma. Essa consideração foi feita pela desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, da 4ª Câmara Criminal do […]
Obrigação do vale-pedágio do trecho de volta depende de contrato
A Lei 10.209/2001 não traz qualquer previsão no sentido de obrigar quem contrata o serviço de transporte de bens a pagar o valor dos pedágios no trecho de volta da viagem. Essa verba só pode ser exigida se for expressamente prevista em contrato ou se houver exclusividade na prestação do serviço. Vale-pedágio deve ser pago […]
Empresário que mora entre Brasil e Paraguai recupera carro apreendido
O Tratado de Assunção estabelece a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países integrantes do Mercosul. A situação do duplo domicílio afasta a intenção de dano ao erário na circulação de veículo estrangeiro em território nacional, não sendo possível constatar fraude na importação. Empresário conseguiu comprovar duplo domicílio e carro apreendido foi liberado PIXNIO […]
Alegação de que carro tem dois lugares não o torna impenhorável
A alegação de que o veículo comporta apenas o motorista e o passageiro e que, por isso, só pode ser utilizado para o trabalho, por si só, não tem o condão de impedir a penhora do bem. PixabayPor unanimidade, TJ-SP manteve penhora de carro de homem que possui dívida com banco Com esse entendimento, a 23ª […]
