Telles e Daru: Cessão da imagem e o jogo tributário na Justiça
Em meio às voltas do sistema tributário, representado por uma grande montanha russa, a respeito do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto à cessão do direito de imagem, verificou-se que atualmente o conselho sinaliza para a adoção de uma postura patrimonialista, relativizando os direitos da personalidade no uso da imagem. Longe de […]
Alexandre Herlin: A subvenção para investimentos sumiu
Após décadas de debates e controvérsias em torno da amplitude do conceito da expressão subvenções para investimentos e dos seus efeitos tributários, o governo federal simplesmente decidiu colocar um ponto final no assunto, a pretexto de eliminar a insegurança jurídica e a litigiosidade. Para isso, no contexto de uma enxurrada de tentativas de modificações e […]
Opinião: O case da privatização da Corsan-RS
De início, cumpre anotar que o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020, impôs: 1) modificações gerais para o setor e relações jurídicas de operação de serviços futuras; e 2) para a prestação dos serviços públicos vigentes, especialmente para as atividades de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário […]
Lima Neto: Retroatividade da Lei nº 14.230/2021
O acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Tema 1.199 não afastou a retroatividade da nova LIA (Lei de Improbidade Administrativa) aos atos dolosos, em especial no tocante à denominada atipicidade superveniente. Esse foi o entendimento que sustentou a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, prolatada em 25/5/2023 no Recurso Extraordinário com Agravo 1.346.594–SP. De […]
Acusação deve fornecer provas favoráveis ao acusado, diz Tórtima
A advogada Fernanda Tórtima afirmou nesta segunda-feira (26/6) que o Brasil deve assimilar a Doutrina Brady, segundo a qual é dever da acusação revelar a existência de provas que beneficiam o acusado. Fernanda Tórtima participou do A declaração foi feita durante o XI Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, que acontece entre esta segunda e quarta-feira (28/6). […]
Alexandre Couto: O que aprendi com Marbury v. Madison
Em fevereiro deste ano, o caso Marbury v. Madison completou seu 220º aniversário. Os doutores Gustavo Troccoli Carvalho de Negreiros e Pedro Filipe Araújo de Albuquerque já publicaram nesta ConJur um bem elaborado resumo sobre esse julgado[1]. As contribuições foram bastante pertinentes. Contudo, neste breve artigo, tentarei ir além e analisar algo mais profundo, que […]
Grupo econômico e a suspensão nacional das execuções trabalhistas
Nos últimos dias, uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com forte impacto na Justiça do Trabalho causou grandes debates e discussões acadêmicas. Isso porque o ministro Dias Toffoli suspendeu, em todo o território nacional, o andamento das execuções envolvendo o reconhecimento de grupo econômico na fase de execução. Legenda O leading case discute […]
Opinião: Pleito à repetição de valores pagos a título de ITBI
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reconhecendo a repercussão geral do Tema 796, por maioria de votos (7 a 4), sob a relatoria do ministro Alexandre de Morais, julgou o RE 796.376-SC, em 05/8/20, e fixou a seguinte tese: “A imunidade tributária em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 […]
Medeiros e Habib: Personalidade jurídica na execução trabalhista
O STF (Supremo Tribunal Federal) se debruçará sobre a (im)possibilidade de inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista e o artigo 513, §5º do CPC. Em 9 de setembro de 2022 o plenário virtual da Corte Suprema, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada […]
Galardo e Assalis: JTWROS e planejamento sucessório no exterior
“Precisamos reinventar o Direito porque em muitos casos não dá para aplicar exatamente o que está posto na Lei” (Maria Berenice Dias — fundadora do IBDFAM — Instituto Brasileiro de Direito de Família e desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, bate-papo com Maria Berenice Dias, Direito Familiar, março/2019). A reinvenção de alguns […]
