Sem fundada suspeita, abordagem e invasão de domicílio são ilegais
A ausência de fundada suspeita para a abordagem pessoal por agente policial gera anulação das provas produzidas, inclusive as coletadas em posterior invasão do domicílio do abordado. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) acolheu o recurso de dois homens presos por tráfico para anular as provas do processo. TJ-CE considerou ilegal […]
Apenado que comete infração na execução não tem direito à indenização
A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso de apenado que alega ter cumprido a pena por mais tempo do que o previsto na Lei de Execução Penal. O caso foi analisado havia sido analisado em primeiro grau pela Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo […]
CNJ pede investigação sobre envolvimento de facção em concursos
A Corregedoria Nacional de Justiça pediu ao Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário que a Polícia Federal apure denúncia de possível atuação de uma facção criminosa no ingresso de candidatos em carreiras jurídicas no estado de São Paulo. O pedido foi feito no último sábado (1º/7). Divulgação/CNJCNJ pediu apuração sobre investidas de facção na […]
Motorista terá verbas por acumular função de agente socioeducador
Remuneração 30% maior por acúmulo de funções, direito a adicional de periculosidade, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, horas extras e indenização por dano moral. Eis o que um motorista de um centro de ressocialização de adolescentes conquistou após comprovar que acumulava as funções próprias do seu cargo com as de agente socioeducador. Motorista será ressarcido […]
Com vaga em concurso, estudante pode antecipar conclusão de curso
Conforme o §2º do artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os alunos com aproveitamento extraordinário nos estudos podem concluir seus cursos antecipadamente. Estudante de Matemática foi aprovado em concurso antes de concluir licenciaturaReprodução Assim, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou, em liminar, que a Universidade Cruzeiro do Sul (Unicsul) adote o […]
STJ manda juiz reavaliar progressão de regime de preso por tráfico
A gravidade dos delitos pelos quais o réu foi condenado, bem como a longa pena a cumprir, não são fundamentos suficientes para negar os benefícios da execução penal. Reeducando que já cumpriu 9 anos consegue progressão para o semi-aberto Gláucio Dettmar/Ag.CNJ Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o juiz das Execuções Criminais reavalie o pleito […]
Revista pessoal não depende de mandado quando há fundada suspeita
A revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o trancamento de um inquérito policial que apura suposta prática de crime contra a economia popular. ReproduçãoRevista pessoal independe […]
Por pejotização irregular, juiz condena Enel e empresa terceirizada
Por constatar que havia nos dois casos julgados todos os elementos típicos da relação de emprego, o juiz Raimundo Dias de Oliveira Neto, da 1ª Vara do Trabalho de Sobral (CE), condenou uma empresa terceirizada e, subsidiariamente, a distribuidora de energia elétrica Enel do Ceará a pagar verbas trabalhistas e indenização por danos morais a duas atendentes contratadas de forma […]
CNI questiona norma que veta aproveitamento de créditos do ICMS
Apontando violação da não cumulatividade do tributo e desequilíbrio concorrencial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra duas normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ao tornarem imposto cumulativo, cláusulas aumentam o preço do combustível, […]
TJ-CE absolve réu devido a revista e invasão de domicílio indevidas
A invasão da intimidade exige que os agentes públicos de segurança façam uma avaliação objetiva dos fatos. Ou seja, é necessária fundada suspeita, a partir de algum tipo de investigação concreta. TJ-CE anulou condenação de primeira instância a cinco anos e dez meses Assim, devido à insuficiência probatória, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça […]
